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Foro competente

2ª Vara Comercial do Rio deve julgar ações sobre fusão Varig-TAM

A 2ª Vara Comercial da Comarca do Rio de Janeiro é o fórum competente para julgar as ações sobre a fusão da empresas Varig e TAM. Todas as liminares contra a fusão apresentadas em outras Varas estão suspensas. A decisão, desta quinta-feira (24/7), é do presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal.

Os advogados da Fundação Rubem Berta (FRB), controladora da Varig, entraram com o pedido de conflito de competência no STJ, por haver um processo de um sócio minoritário da fundação no Juízo de Direito da Comarca de Paripueira, em Alagoas. Eles alegaram que isso poderia gerar decisões conflitantes da Justiça.

Os advogados afirmaram que a entrada de ações sobre a fusão Varig-Tam em mais de uma comarca é apenas uma maneira de atrasar o processo de fusão. Eles informaram, por exemplo, que nenhuma das empresas tem sede em Paripueira. Para os advogados, a decisão do STJ é um passo importante para agilizar e resolver questões legais relativas à fusão. (Agência Brasil)

Revista Consultor Jurídico, 24 de julho de 2003, 19h03

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