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Estatuto do torcedor

STF pede informações para julgar ação contra Estatuto do torcedor

O advogado-geral da União e o procurador-geral da República devem ser ouvidos no processo em que o Partido Progressista (PP) pede a inconstitucionalidade do Estatuto de Defesa do Torcedor. A determinação é do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Maurício Corrêa.

O PP entrou com medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, contra o presidente da República e o Congresso Nacional, pela edição da Lei 10.671, que dispõe sobre o Estatuto.

Corrêa considerou que a matéria "envolve questões intricadas e polêmicas, tendo em vista o regime de resguardo dos direitos do torcedor, de um lado, e do outro, agremiações esportivas e segmentos que a contestam". O presidente do STF entendeu que é recomendável, "em face do significado desse julgamento, que ele se realize de modo definitivo". Para tanto, determinou a requisição de informações ao presidente da República e ao Congresso Nacional. (STF)

Revista Consultor Jurídico, 24 de julho de 2003, 20h37

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