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Fim de papo

Vidigal manda arquivar notícia crime contra desembargadores do CE

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal, determinou o arquivamento de notícia crime contra sete desembargadores do Estado do Ceará -- acusados de tráfico de influência e outras irregularidades no exercício da magistratura (artigo 319 do Código Penal).

Integrantes de uma instituição chamada Observatório do Judiciário, que fiscaliza, de forma informal, ações praticadas pelo Poder Judiciário, acusam os desembargadores Francisco Haroldo Rodrigues de Albuquerque, Francisco Gilson Viana Martins, Águeda Passos Rodrigues Martins, João de Deus Barros Bringel, Francisco da Rocha Victor, Rômulo Moreira de Deus e Fernando Luiz Ximenes da Rocha de cometerem crime de prevaricação.

De acordo com a denúncia, os acusados, na condição de membros do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Ceará, não conheceram de duas representações formuladas contra um dos desembargadores e mais dois juízes das comarcas de Aracaú e Aracati. Segundo o Conselho, o Observatório do Judiciário não poderia ter formulado as representações, pois não tem personalidade jurídica para ingressar com os pedidos (incapacidade postulatória).

Os integrantes da instituição alegam que o conhecimento das representações junto ao Conselho não poderia ter sido negado. Segundo eles, mesmo em caso de denúncia anônima, o Conselho da Magistratura tem a obrigação de apurar as irregularidades imputadas aos magistrados. Inconformado, o Observatório do Judiciário solicitou, na notícia crime 307, a instauração de procedimento administrativo disciplinar para a apuração de suposta prática do delito de prevaricação.

Em fevereiro deste ano, o ministro, que é o relator do processo, encaminhou os autos ao Ministério Público Federal para que a Subprocuradoria se manifestasse sobre as denúncias. O subprocurador-geral da República, Eitel Santiago de Brito Pereira, opinou pelo arquivamento do processo. Vidigal acatou, então, parecer do MPF.

Edson Vidigal afirmou que, apesar da conclusão pelo não conhecimento das representações, as acusações imputadas aos magistrados foram efetivamente analisadas pelos membros do Conselho da Magistratura, que consignaram pela inexistência de qualquer conduta irregular suscetível de averiguação. Para o relator não há qualquer crime a ser apurado. Por isso, determinou o arquivamento dos autos conforme a Lei 8.038/90 e o Regimento Interno do STJ. (STJ)

Processo: NC 307

Revista Consultor Jurídico, 24 de julho de 2003, 8h56

Comentários de leitores

2 comentários

É sempre bom e necessário um exame acurado de q...

Humberto Lopes Tabosa ()

É sempre bom e necessário um exame acurado de qualquer denúncia, para que injustiças não sejam cometidas.

Tudo isso só tem um nome, Corporativismo.

carntjr (Consultor)

Tudo isso só tem um nome, Corporativismo.

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