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Regra dispensável

Exigência do INSS para benefícios é completamente dispensável

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O prazo para as empresas efetuarem o registro de todas as informações sobre as atividades de seus empregados, sem exceção, por meio do documento denominado PPP -- Perfil Profissiográfico Previdenciário -- foi dilatado por decisão do ministro Ricardo Berzoini após várias reuniões com entidades representativas da sociedade.

A diretoria colegiada do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS publicou a Instrução Normativa nº 90 em 18.06.2003, informando que o prazo de entrada em vigor do PPP foi prorrogado por mais 120 dias. Até 30.10.2003, portanto, as empresas poderão utilizar o antigo formulário SB-40.

Referido documento histórico-laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, deverá ser elaborado pela empresa com base no LTCAT - Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho e assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, indicando o nome do médico do trabalho e do engenheiro de segurança do trabalho, em conformidade com o dimensionamento do SESMT - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho.

O documento previdenciário tem o intuito de respaldar ocorrências e movimentações em GFIP, sendo elaborado pela (i) empresa empregadora, (ii) pelo Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO), no caso do Trabalhador Portuário Avulso (TPA) e pelo (iii) respectivo sindicato da categoria, no caso de trabalhador avulso não portuário.

Deverá, portanto, conter, entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais com base no LTCAT e resultados de monitorização biológica com base no PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (NR-7) e PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (NR-9).

O PPP deve ser mantido atualizado magneticamente ou por meio físico com a seguinte periodicidade:

I - anualmente, na mesma época em que se apresentar os resultados da análise global do desenvolvimento do PPRA, do PGR - Programa de Gerenciamento de Riscos, do PCMAT - Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e do PCMSO;

II - nos casos de alteração de "lay out" da empresa com alterações de exposições de agentes nocivos mesmo que o código da GFIP/SEFIP não se altere.

O PPP deverá ser emitido obrigatoriamente por meio físico nas seguintes situações:

I - por ocasião do encerramento de contrato de trabalho, em duas vias, com fornecimento de uma das vias para o empregado mediante recibo;

II - para fins de requerimento de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais; e

III - para fins de concessão de benefícios por incapacidade, a partir de 01.07.2003, quando solicitado pela Perícia Médica do INSS.

A não manutenção do PPP atualizado ou o não fornecimento do mesmo ao empregado, por ocasião do encerramento do contrato de trabalho ensejará aplicação de multa prevista na alínea "o", inciso II, art. 283 do Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social):

"Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 1991, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos artigos 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores:

(...)

II - a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações:

(...)

o) deixar a empresa de elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e de fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento."

Ressalte-se que o PPP reunirá uma série de informações sobre as condições de trabalho da empresa, tais como a exposição do empregado a agentes nocivos à saúde (químicos, físicos ou biológicos) além do acompanhamento médico periódico e será emitido em nome de cada um dos empregados da empresa, sem exceção de nenhum. O PPP expõe, também, os resultados dos exames clínicos dos trabalhadores, dados considerados pessoais, havendo entendimento de que tal procedimento fere o Código de Ética Médica.

O PPP servirá como meio de agilizar e uniformizar a análise dos processos de reconhecimento, manutenção e revisão de direitos dos beneficiários que solicitarem aposentadoria especial à Previdência Social.

Contudo, há quem diga, também, que o PPP seria um documento desnecessário, constrangedor e, porque não dizer, prejudicial aos envolvidos. Vejamos:

a) Aos empregados, que terão expostas suas doenças. Ademais, tal documento poderá vir a ser exigido por empregadores, por ocasião da admissão, tornando-se um empecilho para esta;

b) Aos empregadores, que fornecem uma prova pré-constituída aos empregados para ajuizarem ações acidentárias;

c) Aos próprios médicos que firmarem este documento, pois que poderão ser punidos administrativamente pelos seus conselhos (CRM), por infração ao seu Código de Ética.

Atualmente, o documento que realiza a prevenção de acidentes de trabalho é o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, elaborado por Engenheiro de Segurança do Trabalho, conforme legislação do Confea. Utilizando-se apenas deste documento, competiria ao Ministério do Trabalho e Emprego fazer programas efetivos e campanhas de prevenção de acidentes do trabalho e, ao INSS, arrecadar as contribuições, pagar os benefícios e prestar reabilitação ao acidentado conforme o seu regimento.

Contudo, é nosso entendimento que bastaria ao INSS fazer cumprir a lei já existente, que é clara e objetiva, sendo completamente dispensável exigência contida na Instrução Normativa da forma apresentada.

 é advogada associada de Stuber e Advogados Associados

Revista Consultor Jurídico, 24 de julho de 2003, 12h17

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