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Pedido rejeitado

Prefeito acusado de crime de responsabilidade não consegue HC

O prefeito do município de Água Branca (AL), José Rodrigues Gomes, não conseguiu habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça. O prefeito pediu para que fosse anulada a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, que recebeu a denúncia de crime de responsabilidade e determinou o seu afastamento do cargo.

Gomes foi denunciado pelo Ministério Público estadual por crime de responsabilidade. Ele teria se utilizado de dinheiro público para o pagamento de contas particulares, contratado servidores sem concurso, homologado procedimentos licitatórios irregulares, adquirido bens e serviços sem licitação, locado bens móveis e imóveis de forma irregular e efetuado pagamentos a empresas sem realização do prévio empenho.

O prefeito recorreu ao STJ sustentando que o julgamento do TJ-AL seria nulo porque aconteceu sem a sua necessária intimação pessoal para que comparecesse ao Tribunal bem como o seu advogado. Não bastasse, afirmou ainda sua defesa, o processo foi julgado sem prévia inclusão em pauta, porque, retirado da listagem anterior, foi reencaminhado ao TJ pelo relator sem nova publicação. No STJ, o prefeito pediu para que, liminarmente, fosse reintegrado ao cargo e, no mérito, seja decretada a nulidade para que seja realizado um novo julgamento.

O ministro Edson Vidigal negou o pedido. Para Vidigal, quando se trata de liminar, cumpre ao julgador verificar, apenas, se presentes os pressupostos justificadores da medida. No caso, o ministro ressaltou que não há como verificar se a pretensão é juridicamente razoável sem adentrar no mérito do processo.

O relator do processo é o ministro Paulo Medina, da Sexta Turma do STJ. (STJ)

Processo: HC 29.740

Revista Consultor Jurídico, 24 de julho de 2003, 9h22

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