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Pedido de liminar

Partido contesta competência do MP para conduzir investigações

Ao Ministério Público não compete instaurar ou presidir investigações criminais. Este é o teor do pedido de liminar na ação direta de inconstitucionalidade proposta ao Supremo Tribunal Federal pelo Partido Liberal (PL).

O Partido questiona dispositivos da Lei Federal 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público dos Estados) e da Lei Complementar Federal 75/93 (organização, atribuições e estatuto do Ministério Público da União).

A medida cautelar liminar proposta, apresentada pelo advogado do PL, Wladimir Sérgio Reale, visa a suspensão "com excepcional urgência" da eficácia de ambas as leis.

O PL afirmou ter ficado intrigado com o disposto no artigo 26 da Lei 8.625: "no exercício de suas funções, o Ministério Público poderá: I - instaurar inquéritos civis 'e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes'. O artigo 80 da mesma Lei inscreve que "aplicam-se aos Ministérios Públicos dos Estados, subsidiariamente, as normas da Lei Orgânica do Ministério Público da União".

Quanto à Lei Complementar 75/93, o partido insurgiu-se contra disposições dos artigos 7º, 38 e 150. Neles, estabelece-se que entre as funções institucionais do Ministério Público da União, incluem-se a instauração de inquérito civil "e outros procedimentos administrativos correlatos", a requisição de diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e de inquérito policial militar, podendo acompanhá-los "e apresentar provas". Segundo a ADI, o inciso III do artigo 7º fala em "produzir provas", trecho da lei impugnada igualmente condenado pelo Partido Liberal.

Nas alegações fundamentais contra os dispositivos legais, o PL afirma que, a proposta merece ser apreciada, ressaltando-se a "incompatibilidade dos dispositivos impugnados com o disposto nos artigos 5º, incisos LIII, LIV; 18; 22, inciso XVII; 128; 129, incisos I, III, VI, VII, VIII; e 144, parágrafos 1º, incisos I, II, IV e parágrafo 4º da Constituição Federal."

A jurisprudência aplicável, sustenta o advogado do partido, "vem se orientando, majoritariamente, após a Constituição de 1988, que não cabe ao membro do Ministério Público realizar, diretamente, diligências investigatórias produzindo provas na área penal, e muito menos presidir autos de prisão em flagrante, ou ainda instaurar e presidir procedimentos administrativos criminais".

O PL vai além ao apontar os limites do Ministério Público, buscando demonstrar que lhe incumbe "tão somente, requisitar à autoridade policial competente diligências investigatórias e a instauração de inquéritos policiais, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais, podendo acompanhá-los".

A aplicação subsidiária aos estados da Lei Orgânica do Ministério Público da União também foi considerada pelo PL uma violação constitucional. "Cabe, desde logo, demonstrar que o Ministério Público estadual difere do Ministério Público da União, porque sua esfera de atuação, sua criação, sua inserção institucional se encontra nos Estados-membros", alegou o partido. (STF)

ADI 2.943

Revista Consultor Jurídico, 24 de julho de 2003, 20h48

Comentários de leitores

3 comentários

De fato, há tempos assistimos várias iniciativa...

Elton Wanderley Leal ()

De fato, há tempos assistimos várias iniciativas com o fito de amisquinhar o papel institucional do MP. No entanto, fica a estranha questão de a quem interessaria "engessar" profissionais que, afora certos casos excepcionais, prestam relevantíssimo serviço ao Estado Brasileiro. Basta rememorar a doutrina dos poderes implícitos para concluir que, se cabe ao MP a titularidade da ação penal, não há lógica alguma em subtrair-lhe a legitimidade para reunir elementos tendentes a tal desiderato. Em muitas hipóteses (como em crimes ligados à corrupção policial) a ação do Parquet é o único remédio contra a impunidade trazida na esteira do corporativismo. Há desvios que merecem reprimenda por parte de alguns Promotores e/ou Procuradores eminentemente imbuídos de partidarismo político e outros interesses estranhos ao seu papel? Sim, sem dúvida. Mas basta de generalizações simplistas cujo principal prejudicado, em última análise, restará sendo o povo brasileiro!

Gostaria de mostrar meu apoio às opiniões aqui ...

Daniel Henrique Ferreira e Silva (Outros)

Gostaria de mostrar meu apoio às opiniões aqui expressadas pelas senhoras Ana Paula e Fernanda. É intrigante, no mínimo, ver um partido político lutar para que o Ministério Público, talvez o único verdadeiro representante do povo no atual Estado brasileiro, não possa tomar a iniciativa na defesa dos interesses dos cidadãos brasileiros. Hoje, posso afirmar sem nenhuma dúvida, que o Ministério Público é a única instituição existente no Brasil que faz jus ao termo Público em seu nome. É graças ao Ministério Público que o Brasil hoje é um país mais respeitado, pois finalmente estamos vendo ladrões de colarinho branco, manipuladores do povo, sendo condenados por seus crimes. Talvez o que preocupa o PL é a possibilidade do Ministério Público, imbuído de seus deveres, vir a descobrir alguma maracutaia ou crime de autoria de algum de seus afiliados. Quero mais uma vez reafirmar a opinião da grande maioria dos cidadãos honestos e trabalhadores deste imenso Brasil: o Ministério Público é o ÚNICO defensor do povo brasileiro. Ninguém, além do Ministério Público, pode se classificar como guardião da decência e honestidade na sociedade brasileira sem estar proferindo uma grande mentira.

É um absurdo que se questione o poder do Minist...

Fernanda Maria Pereira Candal ()

É um absurdo que se questione o poder do Ministério Público nesta fase de nossa democracia, devem ser interesses muito sombrios que estão protrás já que ele é o agente regulador democrático, e sem esse poder voltaremos a uma ditadura, pois o estado não teria defensores e o país cairia de vez nas mãos desta corrupição histórica que acomete o brasil desde seu descobrimento. Ao invés de questionar, deviamos é aplaudir o trabalho efetuado por eles e seus profissionais. me admira que o PL trabalhando junto com um partido trabalista proponha algo neste grau de despropósito. Sou estudante de direito e lendo uma reportagem de Luiz Francisco de Souza, na revista Caros amigos decidi o rumo de minha carreira juíidica, pela beleza desta profisão, no entanto se lher for retirado, parte do poder e independencia, fica realmente sem porque de sua existência.

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