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Cobrança ilegal

Juiz barra cobrança de taxa para escritórios de advocacia

A cobrança da Taxa Periódica de Licença, Funcionamento, Publicidade e Expediente para escritórios de advocacia é ilegal. O entendimento é do juiz -- que responde pela 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista (SP) -- Fernando Gonçalves. O juiz barrou a cobrança feita pelo município de Mogi Guaçu a pedido da Subseção da OAB-SP em mandado de segurança.

O município de Mogi Guaçu sustentou a constitucionalidade da taxa, sob o fundamento de que o artigo 145, inciso II, da Constituição Federal, e o artigo 192, do Código Tributário Municipal, permitem a cobrança para fiscalizar estabelecimentos prestadores de serviços.

O juiz federal, no entanto, considerou ilegal a cobrança anual de taxa quando se tratar do mesmo estabelecimento, com as mesmas atividades e localização inalterada.

Fernando Gonçalves determinou que o secretário de Finanças da Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu se abstenha de cobrar o tributo. A questão ainda será analisada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Processo nº 2003.61.27.000596-3

Revista Consultor Jurídico, 24 de julho de 2003, 14h16

Comentários de leitores

1 comentário

Interessante esclarecer que não é ilegal a cobr...

Walter Ap. Bernegozzi Junior ()

Interessante esclarecer que não é ilegal a cobrança da taxa de renovação de alvará de localização e funcionamento. Desde que prestado o serviço, pode a taxa ser cobrada. A sum. 157 do STJ, que considerava ilegal tal exigência, foi cancelada. A ilegalidade, na verdade, consiste na exigência do tributo e não prestação dos serviços respectivos. Em se tratando da taxa uma exação vinculada, o seu pagamento, como se sabe, gera para o ente público a obrigação da dar sua contraprestação, consistente, no caso, em fiscalizar o estabelecimento empresarial. Acontece, no mais das vezes, que o município não presta serviço algum. Apenas cobra a taxa. Nesse caso, cabível a repetição do indébito. A jurisprudência recente do STF é nesse sentido: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO – O acórdão recorrido, ao fundar-se em que a cobrança da taxa de renovação de licença para localização e funcionamento era indevida por falta de comprovação do exercício, por parte do Município, da atividade de fiscalização, nada mais fez do que seguir a orientação predominante nesta Corte (assim, a título exemplificativo, nos RREE 140.278, 115.213, 115.983, 190.126 e 259.980). Recurso extraordinário não conhecido. (STF – RE 286246 – SP – 1ª T. – Rel. Min. Moreira Alves – DJU 23.08.2002 – p. 00093) Será ilegal a referida taxa, portanto, se o ente público não prestar o serviço respectivo.

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