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Diferenciação ilegal

Aposentados podem recorrer das perdas retroativas

A Lei 10.699, de 9 de julho deste ano, fixa a mesma data de pagamento para aposentados e pensionistas e iguala os índices de reajuste, a partir de 2004, abrindo a possibilidade para discutir perdas passadas. Este é o entendimento da Comissão de Seguridade Social da OAB SP, que vinha denunciando as diferenciações no reajuste entre aposentados e pensionistas." Com a nova lei, o governo reconhece a irregularidade de que estava tratando iguais com desigualdade, o que fere o preceito constitucional da isonomia", diz o advogado Paulo Pastori, presidente da Comissão.

Segundo ele, em maio de 2001, quando o mínimo foi para R$ 180,00, os aposentados que recebiam um salário tiveram reajuste de 19,2%, enquanto que o índice aplicado aos pensionistas foi de apenas 7,6%. Além disso, a data fixada para o pagamento dos primeiros ficou em 1º de abril, enquanto que o dos demais ficou sendo 1º de junho.

A nova lei determina que a próxima correção para os que recebem um salário mínimo ou acima deste terá o reajuste definido pelo governo. Até agora, o índice que vinha sendo aplicado aos benefícios superiores ao mínimo era o INPC, do IBGE. "A incoerência estava no uso de duplicidade de critérios para pessoas que se encontram na mesma situação sócio-econômica, com as mesmas necessidades", diz Pastori.

A partir de estudo e denúncia da Seccional Paulista e Conselho Federal da OAB, o governo FHC já havia feito uma pequena alteração no índice, que em 2002 foi de 11,1% para os que recebem o mínimo e de 9,2% para os segurados do INSS. Pela nova lei, a correção em 2004 será em 1º de abril para todos, juntamente com o aumento do salário mínimo. "Aposentados e pensionistas receberão até o quinto dia útil de cada mês vencido, e não mais até o décimo dia útil, acabando com a diferenciação ilegal", explica Pastori. (OAB-SP)

Revista Consultor Jurídico, 24 de julho de 2003, 21h46

Comentários de leitores

3 comentários

Grande parte dos aposentados e pensionistas do ...

Geraldo Antônio Pereira ()

Grande parte dos aposentados e pensionistas do INSS tem aguardado ansiosamente que seja reparada essa desigualdade. Desejaria saber se já existe mais alguma novidade a respeito, se já existem causas na justiça e se alguém já obteve resultado favorável. É possível fazer a indicação de algum advogado? Obrigado.

O texto está exposto com muita clareza e de for...

Mario Pallazini ()

O texto está exposto com muita clareza e de forma a não deixar dúvidas quanto a interpretação ao que da lei se assimila. MARIO PALLAZINI - e-mail:mpallazini@hotmail.com

Logo todos os direitos que realmente temos deve...

Antônio Gardin Filho ()

Logo todos os direitos que realmente temos deverão retornar aos seus fins. Está na hora desse nosso país pagar suas dívidas com seu passado horroso de roubo com seu povo. Só assim, pagando seus erros terá moral de crescer. Há de se construir um país sério. Um país sério e honesto

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