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Livre acesso

Servidores podem acompanhar votação da reforma da Previdência

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Maurício Corrêa, concedeu liminar a vários servidores que impetraram habeas corpus e mandado de segurança para terem livre acesso às galerias do Plenário da Câmara dos Deputados, onde será votada a reforma da Previdência, nesta quinta-feira (24/7).

Contudo, Corrêa impôs a condição de que sejam respeitados os limites da capacidade de segurança e da lotação das galerias do Plenário ou da Comissão Especial da reforma da Previdência. Ele afirmou ser "legítimo o exercício de poder de polícia em face de condutas nocivas à atividade legislativa e ao desenvolvimento dos seus trabalhos".

Maurício Corrêa acolheu as alegações dos servidores que afirmaram ter seu direito de ir e vir comprometido. Eles lembraram que na terça-feira (22/7) manifestantes entraram à força no Salão Verde da Câmara dos Deputados e foram impedidos pelos seguranças da Casa de assistir à sessão da Comissão Especial da reforma da Previdência, que analisava o relatório do deputado José Pimentel (PT-CE).

De acordo com o presidente do STF, "a Câmara dos Deputados é o próprio cenário da Nação brasileira, em que os temas, como os relativos à Previdência Social e tantos outros ecoam para toda a sociedade nacional, justificando, assim, o indeclinável direito dos pacientes de assistirem aos debates, desde que submetidos aos regulamentos da Casa, sem exorbitarem em seus atos e manifestações".

Corrêa afirmou ter acolhido os pedidos "dado que a discussão de projetos, como o da reforma da Previdência Social, de amplo interesse de parcela da sociedade, não pode prescindir da presença do cidadão, que quer acompanhar tais discussões, até mesmo para avaliar e valorar o posicionamento de cada um dos representantes do povo". Citou, para fundamentar a sua decisão, os julgamentos proferidos nos habeas corpus 81.542 e 81.527.

Corrêa determinou, ainda, que o presidente da Câmara dos Deputados seja comunicado dos termos de sua decisão.

Pedidos

A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social (Anfip) impetrou um mandado de segurança, que foi recebido como habeas corpus pelo presidente do STF. A entidade sustentou ser importante a presença de seus representantes e afiliados no local dos debates, "em virtude de sua repercussão nos destinos da previdência social, de que são interessados".

Já os HCs 83.333 e 83.336 foram impetrados em favor de 51 auditores fiscais da Previdência Social ligados à Federação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social (Fenafisp), que pediam a garantia de circulação nos espaços da Câmara, em especial, às Comissões.

A defesa argumentou que a Câmara dos Deputados é "a casa do povo" e deve permitir a entrada de todos os cidadãos que queiram acompanhar o desenvolvimento de assuntos de seu interesse. O mesmo foi apregoado no HC 83.334, impetrado em favor de vários servidores públicos federais. (STF)

HC 83.333, HC 83.334, HC 83.336 e MS 24.599

Revista Consultor Jurídico, 23 de julho de 2003, 20h08

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