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Solidariedade social

Previdência: quem tem mais deve ceder em favor de quem tem menos.

Em um país onde mais de 50 milhões de pessoas vivem abaixo da linha de pobreza, outro tanto não recebem aposentadoria e outros recebem quantias irrisórias, há classes que recebem 50, 60, 70, 80 ou mais vezes um salário mínimo por mês, além de 13º, 14º etc.

Quando se procura uma fórmula de equilibrar a situação para ajustar as contas de quem paga, evitando o colapso iminente a curto prazo, alegam-se direitos adquiridos, princípios constitucionais e outras tantas normas que garantem a intangibilidade desses direitos.

Num Estado de Direito, não há conflito de normas constitucionais; isto é princípio comezinho de direito.

Num Estado de Direito, acima da norma escrita deve-se levar em consideração o princípio da solidariedade social, da equidade humana, pilares do sentimento de justiça.

Hermes Lima tratando do assunto lembra que "os homens não podem deixar de viver em sociedade, e, nesse convívio, dependem forçosamente uns dos outros porque têm necessidades comuns, que não podem satisfazer senão através da vida coletiva. Possuem aptidões diversas, que os obrigam a se completarem mutuamente. Desde que a massa dos espíritos numa sociedade considere tais ou quais regras como essenciais à conservação e continuação da vida social, estamos diante de regras jurídicas" (1).

Para Leon Duguit seguindo pegadas de Aristóteles e Thomaz de Aquino, "considera na justiça o aspecto distributivo, que é aquilo que cada indivíduo sente ser do seu direito receber da comunhão, e o aspecto comutativo, que consiste em estatuir uma exata correspondência entre os valores e os serviços prestados.

Por isso Duguit doutrinava que "uma regra moral ou econômica torna-se de direito no momento em que reina o sentimento unânime ou quase unânime entre os indivíduos que compõem determinado grupo, de que a solidariedade social seria gravemente comprometida se o respeito desta regra não fosse garantido pela aplicação da força social".

É a força coletiva que determina a regra social e, conseqüentemente, jurídica; o sentimento geral, popular é que determina que a vida social precisa ordenar-se segundo as normas de conduta de sorte a que todo sistema social aproxima-se dos ideais éticos que servirão de referência ao conteúdo das regras jurídicas. (2)

Como as norma éticas são produtos da vida coletiva e em comunidade, "infringir as normas éticas provoca espanto, reação, até escândalo. A natureza das normas éticas é social no sentido de que a força de sua obrigatoriedade decorre da experiência que o grupo tem de sua utilidade ou da crença que as eleva a exigências da vida comum" doutrina Hermes Lima. (3)

Se o Estado tradicionalmente estruturado segundo a corrente organicista do pensamento aristotélico, em uma Constituição com as atribuições de funções executiva, legislativa e judicial, estaria em franca decadência, apud Wolney Zamenhof de Oliveira Silva abonando lição de Ives Gandra Martins, "devendo ceder campo a um Estado diferente, no futuro" (4), mais do que nunca o sistema constitucional brasileiro caminha para ampliar as garantias dos direitos sociais, quer quando vêm elencados em seu art. 7º, quer quando trata dos princípios informativos gerais da atividade econômica (art. 170), quer quando trata da política urbana (art. 182), agrícola, fundiária e da reforma agrária (art. 184), quer, finalmente quando cuida especificamente da ordem social(5), que tem como base o "primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça social".

Por tais motivos ante a crescente evolução dos conceitos da vida em sociedade, repugna à consciência coletiva, conforme pesquisas publicadas pela imprensa, a reação de agrupamentos profissionais às medidas governamentais para adequação de certas desigualdades mantidas pelo sistema, quer previdenciário, quer de ganho em benefícios de entidades corporativas e em detrimento da ordem social como um todo.

O princípio da isonomia que cuida da igualdade, doutrina Celso Bastos, dá-nos conceito de igualdade substancial (tratamento uniforme para todos) e de igualdade formal que data da época da Revolução Francesa impedindo pelos princípios democráticos vigentes, "que alguém pretendesse, com seriedade, ser discriminado em função de sua ascendência;" (6) um magistrado, v.g. não pode ser mais que um operário, só porque julga; juízes, advogados, médicos, funcionários públicos, empresários, motoristas, lavradores, operários etc, são todos iguais na medida em que pretendem receber do Estado um determinado benefício.

Este pode ser diferenciado, se no curso do lapso temporal para aquisição do direito forem atendidos pressupostos pré-determinados, de acordo com a capacitação econômica da classe social em que se vive.

Melhor esclarecendo: se um empresário pode contribuir mais para uma previdência privada, fatalmente quando se aposentar receberá mais que o operário que não tinha condição de pagá-la; todavia, do Estado, todos receberão valores proporcionais às contribuições pagas e subordinados a uma norma igualitária.

Quando se cuida dos fundamentos das garantias individuais, doutrina Ignacio Burgoa, professor de Direito Constitucional e Garantias da Universidade do México que "podemos dizer, sem sairmos da normalidade, que os seres humanos, por mais diversos que pareçam suas características e seus temperamentos, por mais diferentes seus fins particulares, por mais contrárias suas atitudes, coincidem num ponto fundamental: na genérica aspiração de alcançar sua felicidade, que se traduz em uma situação subjetiva consciente de bem estar duradouro, que não é outra coisa senão uma satisfação íntima permanente. Assim, para o egoísta, a felicidade estará em procurar para si mesmo os maiores benefícios possíveis, ainda que em prejuízo dos seus semelhantes; para o altruísta, para o filantrópico, ao contrário, a felicidade que se revela, repetimos, genérica e formalmente como uma satisfação vital subjetiva de caráter durável, consiste em fazer o bem a seus semelhantes, a seu povo, à sociedade que integra."

Revista Consultor Jurídico, 23 de julho de 2003, 15h01

Comentários de leitores

4 comentários

Gostaria de parabenizar o autor por um texto co...

Daniel Henrique Ferreira e Silva (Outros)

Gostaria de parabenizar o autor por um texto coeso e coerente. Realmente é necessário, para o bem da sociedade brasileira, que seus membros deixem de pensar em interesses individuais e comecem a vislumbrar os interesses sociais. É muito preocupante para nós, cidadãos comuns, na maioria das vezes alijados da Justiça, ver que aqueles que possuem o dever de servir à cidadania, e garantir a integridade e coexistência pacífica da sociedade civil, estão preocupados apenas em defender seus próprios interesses. Concordo plenamente com o argumento de que juízes não podem ser jogados em uma vala comum. São indispensáveis à manutenção do Estado de Direito. Mas, usar essa distinção como argumento para a perpetuação de privilégios é no mínimo infeliz. Os vencimentos dos magistrados são mais que suficientes para uma vida digna e confortável. Aliás, milhões de brasileiros conseguem ter uma vida digna e confortável com salários bem menores. O problema talvez esteja na definição de dignidade e conforto dos magistrados. Se essa definição inclui casa em Miami, carro importado ou férias em Paris realmente não há dignidade na vida de nossos magistrados (apesar de alguns poderem se dar a esses luxos, algumas vezes usando o parco dinheiro público para isso). Então quero chamar todos magistrados à reflexão, para que entendam que nós, cidadãos comuns, estamos dispostos a lhes dar garantias econômicas para que exerçam com imparcialidade seus ofícios, garantias essas que já são dadas há muito tempo através de salários e benefícios generosos, mas não estamos dispostos a oferecer uma vida de luxúria sustentada pelo dinheiro público.

O Judiciário precisa mostrar o seu Poder Pri...

Marcelo Mazzei ()

O Judiciário precisa mostrar o seu Poder Primeiramente, antes de se pensar em paralisação( visto que o termo greve não é adequado aos órgãos de um dos poderes do Estado), o S.T.F, como guardião maior da nossa Carta Magna , já tem condições, desde que provocado, de declarar a inconstitucionalidade da mera proposta de emenda tendente a abolir direitos e garantias individuais e também aquela que venha a ferir princípios básicos da separação dos Poderes, conforme dispõe o art. 60 da C. F., que já proíbe a mera deliberação de qualquer proposta que atente a esses princípios. O mais assustador é verificar o quão ignorante e mal-informada encontra-se a população de nosso país, e quão fácil se dá sua manipulação pela imprensa. Noções básicas sobre Direito Constitucional deveriam ser oferecidas a todos, e principalmente ao nosso Presidente da República e seus assessores mais diretos, explicando-lhes os conceitos de vitaliciedade, irredutibilidade de vencimentos e, sobretudo, sobre a diferenciação entre juízes e os demais servidores públicos, e destes dos empregados celetistas que têm "privilégios" que os servidores não têm. Por fim, explicar-lhes que o primeiro passo da ditadura é o enfraquecimento dos poderes do Estado, sob o sofisma de igualdade social. Isso aconteceu na Alemanha, na época de Hitler, como bem relatou a Exma. Ministra do S.T.F. Ellen Gracie, no julgamento de caso de racismo levado à Suprema Corte. Para cometer toda a atrocidade de violações contra a vida e a propriedade de milhares de seres humanos, o Governo alemão reduziu garantias fundamentais dos magistrados, deixando-os como meros servidores de um regime, com o poder reduzido, controle em seu funcionamento, e total ingerência em seus atos. Num momento em que a palavra principal é "reforma", mormente quando tanto já se cogita a interferência no Poder Judiciário, imprescindível que esse Poder se comunique com a população, esclarecendo seu verdadeiro papel, e cumprindo sua obrigação de velar por nossa Constituição, pelos direitos fundamentais, pela segurança jurídica tão ameaçada, num festival de arbitrariedades daqueles que sempre quiseram o poder, mas, infelizmente, não têm a noção exata do que é o Poder, nem como ele é exercido em nosso país, lição que se aprenderia lendo os primeiros artigos de nossa Constituição. MARCELO MAZZEI- 4º ano de Direito- São Paulo-SP

É assustador ainda encontrar pessoas com ideais...

Marcelo Mazzei ()

É assustador ainda encontrar pessoas com ideais comunistas na sociedade em que vivemos. O pior da mentalidade comunista é exatamente o texto que acabei de ler, onde se tenta igualar todos por baixo, onde se desestimula o progresso individual do ser humano, que é o princípio básico do progresso de um povo, e, consequentemente de uma nação. Mas tudo isso que estamos presenciando é muito bom, um dia tinha que acontecer. A ameaça da foice e do martelo, dos invasores da propriedade alheia, dos incompetentes com inveja daqueles que galgaram alguma posição na vida...O medo sempre existiu, por isso o PT nunca chegou à Presidência. Quando chegaram, afirmaram que a esperança venceu o medo. E o medo volta. E é bom, porque a ameaça não mais voltará, quando o medo se torna certeza. O espetáculo de demonização dos servidores públicos, mormente dos membros do Judiciário e do Ministério Público já era esperado , e o discurso da igualdade esconde ideais fascistas e totalitários, de um partido com sólidas bases comunistas, que querem levar nosso País ao patamar de Cuba ou Venezuela. Mas ainda confio nas nossas Instituições, confio naqueles que estudaram, mormente dos que estudaram Direito,que aliás, deveria ser exigido o diploma de bacharel a todos aqueles que quisessem ingressar num cargo público eletivo. Talvez assim não assistíssemos a tanta ignorância, que a tantos envergonha, de um semi-analfabeto, que, como é sabido, cortou o dedo de propósito ( como era muito comum antigamente entre os metalúrgicos), somente para se aposentar por invalidez. Sua Excelência, o Sr. Dr. Torneiro Mecânico é um estelionatário que deveria estar preso, e que, acredito, perderá seu cargo em breve, pois , além de trair toda uma legião de eleitores, está atentando ferozmente contra a Constituição Federal, e o livre exercício dos demais poderes, configurando crime de responsabilidade, conforme preceitua o art. 85 de nossa Lei Fundamental. Marcelo Mazzei-4º ano de Direito-São Paulo-SP

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