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Corrida ao STF

Empresa quer impedir possível intervenção do governo na Varig

A controladora da empresa aérea Varig, a FRBPAR Investimentos S/A, quer impedir possível intervenção do governo federal na empresa. Por isso, entrou com mandado de segurança Supremo Tribunal Federal.

Para fundamentar seu pedido, a FRBPAR anexou várias manchetes e trechos de notícias que destacam a provável decretação pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, da intervenção do governo na Varig.

Segundo os advogados da empresa, o fato ainda não ocorreu porque o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro sustou a liminar que permitia a fusão das empresas aéreas Varig e TAM, e reconduziu os antigos curadores da Fundação Ruben Berta ao comando da Varig.

A defesa alega que a intervenção vem sendo cogitada exclusivamente para coagir os dirigentes da Fundação Ruben Berta e da Varig a aprovarem a fusão desta empresa com a TAM e, além disso, "em condições tão leoninas, que essa solução, dita salvadora, se apresenta como um verdadeiro confisco do nome, patrimônio e intangíveis da Varig que atenta contra a moralidade pública".

"Não se trata, portanto, de normalizar os serviços da empresa aérea, que é a finalidade precípua do instituto da intervenção. Trata-se, isso sim, de um verdadeiro e descarado fórceps para consumar a fusão que é, apenas, do reservado interesse de um reduzido grupo de empresários e banqueiros", sustenta.

De acordo com o mandado de segurança, a medida de intervenção é desnecessária e infundada, pois "a Varig é detentora de créditos contra o Poder Público (União e Estados) que superam, em muito, o seu passivo. Se pagos, terminará, de imediato, a crise de liquidez da empresa".

A controladora afirma que "as empresas de transporte aéreo têm direito à indenização pelo desequilíbrio financeiro que as afetou por injusto obstáculo de reajuste de tarifas por força de atos oficiais praticados pela União". Cálculos dão conta de que desde fevereiro de 1988 a 2003, os valores a receber da União chegam a aproximadamente R$ 3 bilhões.

Dos estados, dizem os advogados da empresa, a Varig teria créditos relativos à restituição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). "Cálculos realizados no corrente mês pela Consultax Auditores Independentes indicam um montante de créditos no valor de R$ 1.510.133.654,29", destacam.

A controladora levanta suspeitas, ainda, sobre a atuação do governo no episódio da pretensa fusão da Varig com a TAM e argúi que a empresa vem sendo pressionada mediante comportamentos como o não-pagamento dos créditos advindos da indenização pelo congelamento das tarifas; ameaça de intervenção; e fornecimento de combustível para as aeronaves somente com pagamento à vista, "tentando, com esta extrema medida, o colapso da Varig".

"Primeiro, o governo congela injustamente os preços das tarifas aéreas, fragilizando o setor. Depois, assiste, impassível, à agonia das empresas. Finalmente, ameaça intervir, não para recuperar o setor, mas para colocá-lo a reboque de interesses de grupos privados que, cobiçosos, estão de olho no espólio valioso de sua eventual quebra", acusa a empresa.

Outra desconfiança levantada no mandado de segurança impetrado no STF seria o fato de o governo se recusar a discutir outras alternativas que não a fusão, "não recebendo, nem considerando as soluções elaboradas pela Associação dos Pilotos da Varig, tampouco se manifestando sobre o plano de recuperação submetido ao BNDES, elaborado pela Consultec, que dispensa o aporte de recursos públicos para o setor". Também não estaria o governo, segundo os advogados da empresa, disposto a dialogar com pessoas interessadas na recuperação da Varig "que têm soluções mediante aporte de recursos privados em troca de participação acionária".

"Fato que bem caracteriza a conduta opaca do governo é a sua recente autorização para as concessionárias do transporte aéreo contabilizarem os hangares (o que antes não era permitido), mas ... apenas para as empresas que nascerem de fusões de companhias do ramo. O que há por detrás disto, já que não se vislumbra uma resposta aceitável?", alfinetam os advogados.

A FRBPAR pediu, por fim, um prazo de 90 dias para debater e esclarecer a hipótese de intervenção federal na Varig dentro de seus colegiados e de suas controladoras, bem como perante seus acionistas, investidores e empregados, com estudo de todas as alternativas disponíveis. Por fim, requer que o Poder Executivo se abstenha de intervir na companhia aérea. (STF)

MS 24.597

Revista Consultor Jurídico, 23 de julho de 2003, 16h30

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