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Cobrança barrada

Contribuinte é desobrigado de pagar taxa por serviço não prestado

Os contribuintes não precisam pagar taxas por serviços não prestados. O entendimento é do juiz do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Mairan Maia, que barrou cobrança da taxa de fiscalização ambiental de R$ 3 mil instituída pelo Ibama para as empresas que exercem atividades poluidoras do meio ambiente.

O pedido de isenção da taxa foi feito por uma editora representada pelos advogados Raul Haidar e Sandro Mercês.

Segundo o juiz, "não há a efetiva caracterização de taxa, posto não haver qualquer atuação estatal diretamente vinculada ao contribuinte, em forma de contraprestação de serviço, ou no exercício regular do poder de polícia".

Maia afirmou que "não está configurado o fato gerador para caracterização do novo tributo como taxa, posto não existir especificação do serviço público efetivo a ser prestado, bem como o poder de polícia a ser exercitado, para embasar a cobrança, em afronta ao princípio da tipicidade tributária".

O juiz federal disse, ainda, que não está configurado o fato gerador "por estipular taxação aleatória e uniforme, sem relação com o efetivo custo do serviço de fiscalização a ser prestado, dispensando o mesmo tratamento tributário a contribuintes de capacidade econômica diversa, independentemente de seu potencial poluidor e grau de utilização dos recursos naturais, em desobediência ao princípio da isonomia".

Maia citou entendimento de Celso Antônio Bandeira de Mello para embasar a decisão. "A lei não pode conceder tratamento específico, vantajoso ou desvantajoso, em atenção a traços e circunstâncias peculiarizadoras de uma categoria de indivíduos se não houver adequação racional entre o elemento diferencial e o regime dispensado aos que se inserem na categoria diferenciada".

O juiz citou ainda entendimento do Supremo Tribunal Federal e de Tribunais Regionais Federais. O ministro Sepúlveda Pertence afirmou em julgamento sobre a Lei nº 9.960/2000, que institui a taxa: "Não vejo como salvar a lei. Creio que, até pedagogicamente, é melhor que outra venha a cobrir os custos dessa relevante atividade fiscalizadora, que exista ou deve existir".

A decisão foi publicada em no Diário Oficial no dia 15 de julho. Ainda cabe recurso ao Superior Tribunal de Justiça.

Processo nº 2000.61.00.008872-0

Revista Consultor Jurídico, 23 de julho de 2003, 15h00

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