A Caixa Econômica Federal não pode incluir nomes de devedores que discutem dívida na Justiça no Cadastro de Inadimplentes do Governo Federal (Cadin). O consultor jurídico da Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação (ABMH), Rodrigo Daniel dos Santos, afirma que a CEF já mandou cartas para mais de 500 mutuários -- que discutem débito na Justiça -- ameaçando incluir seus nomes no Cadin.

Em nota oficial divulgada à imprensa, a CEF afirma que os "contratos com ação judicial possuem marcação própria para não serem incluídos no sistema de notificação de atraso e, portanto, é absolutamente falaciosa a informação de que esta empresa desrespeita decisões judiciais".

Santos lembra que a inclusão de inadimplentes no Cadin é legal desde que sejam obedecidos os requisitos determinados em lei e que os consumidores não estejam discutindo a dívida em Juízo.

A Caixa Econômica Federal rebateu ainda a informação da ABMH de que vai incluir 500 mil mutuários no Cadin. Segundo a Caixa, o "número não condiz com a verdade".

"Mesmo que a Caixa fosse incluir, de uma única vez, todos os mutuários que apresentem atrasos igual ou superior a 120 dias, com valores iguais ou superiores a R$ 1.000,00, mesmo na hipótese, de incluir até mesmo aqueles que estão com ação judicial, esse número seria de apenas 17.338 mutuários", afirmou a CEF.

Santos reafirmou o número divulgado pela ABMH e lembrou que há cerca de 350 mil mutuários questionando dívida na Justiça, sem contar aqueles que não acionaram a CEF.

O diretor-presidente da Associação Brasileira do Consumidor, Marcelo Fernando Segredo, afirmou que "os mutuários já se encontram apavorados na a atual situação, pois estão sendo esfolados com os juros capitalizados empregados nos financiamentos imobiliários e ainda têm que conviver com as inverdades divulgadas por algumas associações".

Leia a nota da Caixa Econômica Federal

NOTA DA CAIXA

1 - Não existe, nem tampouco existiu, nenhuma ação ou campanha da CAIXA destinada a incluir, no CADIN, nomes de mutuários inadimplentes, sendo que os referidos procedimentos são rotineiros e automáticos obedecendo, rigorosamente, aos ditames legais e processuais.

2 - A CAIXA lembra que os contratos com ação judicial possuem marcação própria para não serem incluídos no sistema de notificação de atraso e, portanto, é absolutamente falaciosa a informação de que esta empresa desrespeita decisões judiciais.

3 - Destaca também que, em cumprimento à legislação que trata deste assunto, a CAIXA, quando da ocorrência de atrasos superiores a 45 dias e, desde que o débito vencido seja maior ou igual a R$ 1.000,00, envia um comunicado aos mutuários informando-os que, caso não ocorra o pagamento, seus nomes serão inscritos no CADIN, porém, tal procedimento somente é efetivado 75 dias após a comunicação e, portanto, o mutuário só terá seu nome inscrito no CADIN se persistir um atraso de, pelo menos, 120 dias e desde que não esteja em curso nenhuma ação judicial.

3.1 - Neste contexto, cabe destacar que, o fato do mutuário receber um comunicado não significa que teve seu nome inscrito no CADIN, mas apenas uma alerta, sendo que, em caso de alguma dúvida, a CAIXA presta-lhe todas as informações devidas.

4 - Quanto aos 500 mil mutuários que estariam sendo objeto de inclusão no CADIN, a CAIXA afirma que tal número não condiz com a verdade. Mesmo que a CAIXA fosse incluir, de uma única vez, todos os mutuários que apresentem atrasos igual ou superior a 120 dias, com valores iguais ou superiores a R$ 1.000,00, mesmo na hipótese, de incluir até mesmo aqueles que estão com ação judicial, esse número seria de apenas 17.338 mutuários.