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Refis II

Contabilistas entram na Justiça para garantir parcelamento de dívidas

"A greve dos funcionários da Previdência Social está ameaçando o direito das empresas de aderir ao Programa de Parcelamento de Dívidas com o INSS". A afirmação é do presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado de São Paulo (Sescon-SP), Carlos José de Lima Castro.

O Sescon-SP entrou com um mandado de segurança coletivo para assegurar o direto dos seus associados de aderirem ao Programa Especial de Parcelamento de Tributos -- PAES -- conhecido como Refis II. Clique aqui para obter mais informações sobre o Refis II

Para o Sescon-SP, a greve dos servidores da Previdência impossibilita o direito do contribuinte ao pagamento das parcelas. De acordo com o presidente do Sescon-SP, os postos de atendimentos do INSS não estão funcionando o que impede o contribuinte de protocolar o pedido de parcelamento, a ser recolhido até o próximo dia 31.

"O Parcelamento Especial só terá legitimidade a partir do protocolo do Posto da Previdência. Quero garantir o direito aos nossos associados de poder pagar esse acordo sem ônus após o término da greve", conclui Castro. O PAES está previsto na Lei 10.684 de 31 de maio de 2003. (De León Comunicações)

Revista Consultor Jurídico, 23 de julho de 2003, 11h37

Comentários de leitores

1 comentário

Quer me parecer que a Portaria nº 12, de 12 de ...

Marcondes Witt (Auditor Fiscal)

Quer me parecer que a Portaria nº 12, de 12 de abril de 1982, do então Ministro Extraordinário para a Desburocratização, que autorizava a utilização dos Correios para o encaminhamento de requerimentos e documentos aos órgãos e entidades da Administração Federal continua em vigor. Evidentemente que, se for utilizado este meio, todos os documentos que teriam que ser apresentados no protocolo junto às unidades da Previdência devem seguir, também, impreterivelmente no prazo, por via postal no mesmo envelope. Por segurança, o Aviso de Recebimento seria aconselhável. Mera opinião.

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