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Reforma da Previdência

Reforma da Previdência: promotores decidem entrar em greve em agosto.

Os integrantes do Ministério Público dos Estados, Militar e do Trabalho decidiram também paralisar suas atividades entre 5 e 12 de agosto para protestar contra a proposta de reforma da Previdência -- a exemplo dos juízes brasileiros. A greve da magistratura foi aprovada em reunião na noite de segunda-feira (21/7) com 206 votos a favor e 74 contra. Na votação do indicativo de greve do Ministério Público, representantes de 27 entidades aprovaram a paralisação.

As principais críticas do MP são: a falta de garantia de integralidade e paridade para os futuros integrantes do Ministério Público e o subteto estadual, que foi fixado em 75% do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal

Procuradores não descartam diálogo antes de greve

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Nicolao Dino, afirmou que ainda existe espaço para uma negociação com o governo para evitar a deflagração de uma greve. "Temos plena consciência de que é necessário reformar a Previdência e de que o diálogo é o melhor caminho para isso", afirmou. "Mas o modelo que está sendo proposto para a reforma é extremo e descaracteriza carreiras fundamentais para o funcionamento do Estado brasileiro", acrescentou o procurador.

"Para a sociedade também não há garantias quanto ao funcionamento efetivo desse Fundo de previdência complementar que está sendo proposto pelo Governo; tudo ainda está bastante nebuloso, inclusive quanto à garantia da solvabilidade desse Fundo", afirmou. O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República criticou ainda a posição dúbia que o governo tem adotado no tratamento do papel do Judiciário, do Ministério Público e das demais carreiras de Estado.

Segundo Nicolao Dino, o governo afirma, por exemplo, que o Judiciário, na condição de Poder, não poderia deflagrar greve. No entanto, no momento de desenhar um modelo para a reforma da Previdência, o governo não dá ao Judiciário e às carreiras de Estado o mesmo tratamento. "Exige-se do Judiciário o comportamento de Poder, mas não é dado a esta instituição de Estado o tratamento que lhe é devido. O mesmo raciocínio vale para o Ministério Público 1D, explicou. Para Nicolao Dino, a greve foi a forma encontrada pelo Judiciário para demonstrar sua insatisfação com a proposta apresentada pelo governo.

"Houve um distanciamento das expectativas das carreiras de Estado e tem prevalecido, até o presente momento, a vontade dos governadores, mas acredito que ainda seja possível um entendimento com o governo e o Congresso. Nós, da ANPR, continuamos apostando na via do diálogo 1D, acrescentou.

Os procuradores da República ainda não deflagraram nenhum indicativo de greve. Existem dois aspectos da questão: o primeiro é específico da Justiça Estadual e do Ministério Público dos Estados e consiste em rever a redução dos salários a partir da adoção de um subteto, fixado em 75% da remuneração de um ministro do Supremo Tribunal Federal.

A ANPR também defende a elevação desse percentual do subteto, por afetar o funcionamento das instituições essenciais ao Estado brasileiro. Já as outras reivindicações das categorias do Ministério Público e do Judiciário são a proposição de uma regra clara e segura que preveja a paridade de vencimentos e proventos no que se refere aos reajustes, a garantia da integralidade e a fixação de um valor de pensão que assegure a subsistência aos familiares dos servidores de uma forma geral. "E finalmente, caso não seja possível reverter o modelo de previdência complementar para os futuros, buscamos a definição de regras para o Fundo que garantam sua solvabilidade", finalizou Nicolao Dino. (Com informações da ANPR)

Revista Consultor Jurídico, 22 de julho de 2003, 16h43

Comentários de leitores

2 comentários

Reforma da Previdência É agora ou nunca! Dev...

Fausto Almeida Santos ()

Reforma da Previdência É agora ou nunca! Deve-se igualar os funcionários com os empregados, sob o mesmo teto de aposentadoria.

Primeiramente, antes de se pensar em paralizaçã...

Marcelo Mazzei ()

Primeiramente, antes de se pensar em paralização( visto que o termo greve não é adequada aos órgãos de um dos poderes do Estado), o S.T.F, como guardião maior da nossa Carta Magna , já tem condições, desde que provocado, de declarar a inconstitucionalidade da mera proposta de emenda tendente a abolir direitos e garantias individuais e também aquela que venha a ferir princípios básicos da separação dos Poderes, conforme dispõe o art. 60 da C. F., que já proíbe a mera deliberação de qualquer proposta que atente a esses princípios. O que é mais assustador é verificar o quão ignorante e mal-informada encontra-se a população de nosso país, e quão fácil se dá sua manipulação pela imprensa. Noções básicas sobre Direito Constitucional deveriam ser oferecidas a todos, e principalmente ao nosso Presidente da República e seus assessores mais diretos, explicando-lhes os conceitos de vitaliciedade, irredutibilidade de vencimentos e, sobretudo, sobre a diferenciação entre juízes e os demais servidores públicos, e destes dos empregados celetistas que têm "privilégios" que os servidores não têm. Por fim, explicar-lhes que o primeiro passo da ditadura é o enfraquecimento dos poderes do Estado, sob o sofisma de igualdade social. Isso aconteceu na Alemanha, na época de Hitler, como bem relatou a Exma. Ministra do S.T.F. Ellen Gracie no julgamento de caso de racismo, levado à Suprema Corte. Para cometer toda a atrocidade de violação contra a vida e a propriedade de milares de seres humanos, o Governo alemão reduziu garantias fundamentais dos magistrados, deixando-os como meros servidores de um regime, com o poder reduzido, controle em seu funcionamento, e total ingerência em seus atos. Num momento em que a palavra principal é "reforma", mormente quando se cogita a interferência no Poder Judiciário, imprescindível que esse Poder se comunique com a população, esclarecendo seu verdadeiro papel, e cumprindo sua obrigação de velar por nossa Constituição, pelos direitos fundamentais, pela segurança jurídica tão ameaçada, num festival de arbitrariedades daqueles que sempre quiseram o poder, mas, infelizmente, não têm a noção exata do que é o Poder, nem como ele é exercido em nosso país, lição que se aprenderia lendo os primeiros artigos de nossa Constituição. MARCELO MAZZEI- 4º ano de Direito- São Paulo-SP

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