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São Gabriel

PGR opina a favor de desapropriação de terras em São Gabriel

A Procuradoria Geral da República opinou contra a concessão de mandado de segurança aos donos das fazendas Estância do Céu, Santa Adelaide, do Salso, Caieira e Posto Bragança, localizadas no município de São Gabriel (RS). O recurso foi ajuizado contra decreto de maio de 2003 que desapropriou as terras para fins de reforma agrária. O parecer foi recebido pelo Supremo Tribunal Federal.

O procurador-geral Cláudio Fonteles considera improcedentes os argumentos da defesa de que não houve notificação prévia sobre a vistoria feita pelo Incra. "Notificação houve. Reconhece-o a própria impetração", afirma Fonteles.

O procurador menciona informação dos próprios advogados de Alfredo Southall sobre o recebimento de notificação feita pelo Incra em 14 de novembro de 2001, "regularmente recebida pelos impetrantes", relativa à vistoria que seria feita nas propriedades rurais de 04 a 06 de dezembro de 2001. Segundo Fonteles, a mesma documentação da defesa reconheceu que as equipes do Incra não puderam vistoriar as propriedades, impedidas por produtores rurais.

O procurador-geral apontou como "primeiro equivoco" do mandado de segurança da defesa de Southall a alegação de que a decisão judicial de 6 de dezembro de 2001, da Vara Única Federal de Sant'Ana do Livramento, tenha se limitado a determinar o uso de força policial para ingresso dos técnicos na propriedade.

Fonteles entende também que não havia necessidade de expedir outra notificação para a continuação do levantamento feito pelo Incra em 14 de dezembro de 2001. "Portanto, decidiu-se por garantir a continuação do levantamento de dados dos imóveis, levantamento este ao qual os proprietários foram devidamente notificados dias antes e que, assim, realizou-se em espaço não superior a uma semana", afirmou.

"Aqui tudo se fez dentro da completa legalidade a desobstruir o condenável boicote de produtores rurais em rodovias públicas", opinou. (STF)

Revista Consultor Jurídico, 22 de julho de 2003, 15h12

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