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'Território invadido'

Cláudio Fonteles ajuíza ADI contra lei mineira sobre juízes de paz

O procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra lei mineira que dispõe sobre eleição e atribuições dos juízes de paz no Estado.

Segundo Fonteles, os pontos mencionados na ação invadem território privativo da União. Ele entende que a Lei 13.454/2000, inconstitucionalmente, legisla sobre matéria eleitoral, determina filiação partidária dos pretendentes ao mandato de juiz de paz, cria normas com caráter de direito processual e trabalhista e configura poder de polícia e fiscalização aos juízes de paz, entre outros.

Foram questionados o capítulo II (artigos 2º a 10), os incisos VII, VIII, IX, trecho dos incisos X e XII, o parágrafo 2º do artigo 15 e um trecho do artigo 22 da Lei 13.454.

A ADI atendeu solicitação da Procuradoria Regional Eleitoral em Minas Gerais e do Ministério Público do Estado. (MPF)

ADI 2.938

Revista Consultor Jurídico, 22 de julho de 2003, 15h07

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