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Paralisação criticada

OAB-SP critica 'intransigência' de juízes que decidiram fazer greve

O presidente da OAB-SP, Carlos Miguel Aidar, emitiu nota oficial nesta terça-feira (22/7) para criticar a "intransigência da magistratura", que decidiu paralisar suas atividades para protestar contra a reforma da Previdência.

Segundo Aidar, o impasse fará dois grandes perdedores: a população, que verá protelada a reparação de seus direitos pleiteados na Justiça, e o Judiciário, que terá um desgaste de imagem e comprometerá a normalidade jurídica do País.

"No momento, é imprescindível que o governo Lula se mobilize para evitar que se instaure o caos no Judiciário Brasileiro, com a suspensão de milhões de audiências, onerando ainda mais um Poder com orçamento já insuficiente, e adiando a reparação de danos a milhões de brasileiros", disse Aidar.

Leia a nota oficial da OAB paulista:

NOTA OFICIAL

A anunciada paralisação dos juizes de primeira e segunda instâncias contra a reforma do Judiciário é um fato grave com repercussões negativas para o Estado Democrático de Direito, uma vez que pode levar a um conflito entre os Poderes e a uma quebra da normalidade jurídica do País, com reflexos danosos para a sociedade e as instituições.

Somada à greve parcial em curso dos servidores judiciais federais, a paralisação da Magistratura terá o efeito de engessar a Justiça. O primeiro dano será sentido pelo jurisdicionado, que recorre ao Judiciário para preservar seus direitos, já lesionados por uma Justiça morosa e precária, que demanda das partes anos de litigância até as sentenças finais, em decorrência do excesso de leis, do formalismo processual, do crescimento do número de processos, da falta de recursos do Judiciário e, obviamente, do desempenho dos magistrados.

A falta de prazos para distribuição, intimações e julgamentos é disfunção que deve ser equacionada pela reforma do Judiciário. A paralisação tornará esse equilíbrio da prestação jurisdicional ainda mais precário, trazendo prejuízos para a sociedade brasileira, que continuará distanciada da Justiça.

O segundo impacto negativo será sentido pelo próprio Judiciário, que terá sua imagem e honorabilidade desgastadas pelo episódio aos olhos da sociedade e dos operadores do Direito. Comungamos da premissa que Judiciário deve ser tratado como Poder independente, autônomo e forte. Mas, ao contrário do que afirmam os magistrados, o movimento de paralisação pode subtrair a credibilidade que a Justiça amealhou, ao escrever uma história de grandeza e sacrifícios na defesa intransigente do primado da lei e das liberdades democráticas. Em meio à greve dos juizes, a quem o povo brasileiro e os demais Poderes recorrerão em caso de conflito? Esse vácuo, por certo, se encherá de críticas que abafarão os clamores, justos ou não, dos juizes contra a reforma da Previdência.

Nestes tempos de debates sobre importantes reformas para o País, a presunção do entendimento não pode ser relevada. Nada é mais difícil do que mudar. Contrariando as evidências de que tudo se encontra em perpétua transformação, é do ser humano apegar-se àquilo que já conhece. Por isso, espera-se uma postura mais aberta da Magistratura na discussão de suas prerrogativas previdenciárias e do modelo de previdência pelo qual a sociedade brasileira anseia. O presidente Luis Inácio Lula da Silva também tem sua parcela de responsabilidade nos desdobramentos do episódio. Não cabe, agora, focar o problema da perspectiva da legalidade da greve. O País não pode parar para discutir porque até hoje não se regulamentou o instituto da greve no serviço público, 15 anos depois de promulgada a Constituição Federal.

No momento, é imprescindível que o governo Lula se mobilize para evitar que se instaure o caos no Judiciário Brasileiro, com a suspensão de milhões de audiências, onerando ainda mais um Poder com orçamento já insuficiente, e adiando a reparação de danos a milhões de brasileiros. Como dizia Rui Barbosa, justiça tardia, não é justiça. E não se pode fazer justiça de acordo com as conveniências de momento. Os magistrados, pela importância de seu trabalho, não podem abandonar a via da negociação.

Por isso, a OAB SP, a exemplo dos presidentes dos Tribunais Superiores, também apela aos Magistrados para que revejam sua posição frente a um movimento de paralisação e que estabeleçam um diálogo com o Executivo e o Legislativo no interesse do País, da sociedade brasileira, da ordem jurídica e da manutenção do pleno Estado Democrático de Direito.

São Paulo, 22 de julho de 2003

Carlos Miguel Aidar

Presidente da OAB SP

Revista Consultor Jurídico, 22 de julho de 2003, 16h03

Comentários de leitores

1 comentário

Primeiramente, antes de se pensar em paralisaçã...

Marcelo Mazzei ()

Primeiramente, antes de se pensar em paralisação( visto que o termo greve não é adequada aos órgãos de um dos poderes do Estado), o S.T.F, como guardião maior da nossa Carta Magna , já tem condições, desde que provocado, de declarar a inconstitucionalidade da mera proposta de emenda tendente a abolir direitos e garantias individuais e também aquela que venha a ferir princípios básicos da separação dos Poderes, conforme dispõe o art. 60 da C. F., que já proíbe a mera deliberação de qualquer proposta que atente a esses princípios. O que é mais assustador é verificar o quão ignorante e mal-informada encontra-se a população de nosso país, e quão fácil se dá sua manipulação pela imprensa. Noções básicas sobre Direito Constitucional deveriam ser oferecidas a todos, e principalmente ao nosso Presidente da República e seus assessores mais diretos, explicando-lhes os conceitos de vitaliciedade, irredutibilidade de vencimentos e, sobretudo, sobre a diferenciação entre juízes e os demais servidores públicos, e destes dos empregados celetistas que têm "privilégios" que os servidores não têm. Por fim, explicar-lhes que o primeiro passo da ditadura é o enfraquecimento dos poderes do Estado, sob o sofisma de igualdade social. Isso aconteceu na Alemanha, na época de Hitler, como bem relatou a Exma. Ministra do S.T.F. Ellen Gracie no julgamento de caso de racismo, levado à Suprema Corte. Para cometer toda a atrocidade de violação contra a vida e a propriedade de milares de seres humanos, o Governo alemão reduziu garantias fundamentais dos magistrados, deixando-os como meros servidores de um regime, com o poder reduzido, controle em seu funcionamento, e total ingerência em seus atos. Num momento em que a palavra principal é "reforma", mormente quando se cogita a interferência no Poder Judiciário, imprescindível que esse Poder se comunique com a população, esclarecendo seu verdadeiro papel, e cumprindo sua obrigação de velar por nossa Constituição, pelos direitos fundamentais, pela segurança jurídica tão ameaçada, num festival de arbitrariedades daqueles que sempre quiseram o poder, mas, infelizmente, não têm a noção exata do que é o Poder, nem como ele é exercido em nosso país, lição que se aprenderia lendo os primeiros artigos de nossa Constituição. MARCELO MAZZEI- 4º ano de Direito- São Paulo-SP

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