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Cobrança em questão

Número de serviços tributáveis deve subir de 101 para 199

O Projeto de Lei nº 161/89, aprovado pelo Congresso Nacional, prevê a alteração da lista de serviços passíveis de serem tributados pelo ISS. O presidente da República tem prazo até o dia 4 de agosto para sancioná-lo. E, se isso acontecer, o número de serviços tributáveis passará de 101 para 199.

Uma das modificações, se sancionado o Projeto de Lei, trará implicações para o setor de comunicação onerando-o, alerta Fabiana Del Padre Tomé, tributarista do Barros Carvalho Advogados Associados.

A atual lista de serviços, instituída pela Lei Complementar nº 56/87, prevê, no item 86, a cobrança do ISS sobre a prestação de serviços de "veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão)", deixando de fora da tributação importante parcela dos serviços de publicidade.

No Projeto de Lei 161/89, porém, referida exceção foi suprimida, permitindo a tributação de toda veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, independentemente do meio empregado para tanto (item 17.07). Para não se chocar com o artigo 150, VI, "b", da Constituição Federal, que estabelece imunidade tributária para os livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, a tributação pelo ISS, nesse caso, deve realizar-se especificamente sobre a receita publicitária auferida por esses veículos de comunicação.

A aprovação do Projeto de Lei, entretanto, não é suficiente para que os Municípios passem a tributar os serviços por ela incluídos. Para que a exigência tributária desses novos serviços possa ser efetivada, é necessária, ainda, lei municipal que a institua. E, nesse caso, compete aos Municípios eleger a alíquota dentro do limite permitido (máxima de 5% e mínima de 2%), podendo, ainda, conceder isenção para essa espécie de atividade. (Ex-Libris Assessoria e Edições)

Revista Consultor Jurídico, 22 de julho de 2003, 13h33

Comentários de leitores

2 comentários

Já é fato. O iss tem novo ordenamento jurídico....

Herminio Martins Carvalho ()

Já é fato. O iss tem novo ordenamento jurídico. Contudo, deixa lacunas em alguns des seus artigos. Exemplo : Não resolve de maneira definitiva a questão da dedução de materiais fornecidos pela pestador do serviço na construção civil. Continua a questão se é caso de não incidência ou de isenção heterônoma. O é que,algumas Prefeituras continuarão a não admitir tais deduções. Nota-se claramente o loby econômico de alguns setores, o " brinde" legal se serem afastados na incidência do imposto, tais como as cooperativas médicas. Isto posto, opinamos que todo este imbrólio jurídico afeta frontalmente o servidor fiscal que lida diretamento com o contribuinte e, na maioria das vezes, é mal interpretado.

O Projeto de Lei nº 161/89, o qual já foi aprov...

Marcelo Henrique da Silva ()

O Projeto de Lei nº 161/89, o qual já foi aprovado pelo Congresso Nacional, irá praticamente duplicar os serviços tributados pelo ISS. Esperaremos do chefe do poder executivo a decisão. É sempre assim. Todos brigam, falam e até se dizem ofendidos. Na verdade somos coitados.Todos nós. De que valem nossos sonhos num país onde não se vê mais respeito pelo próximo. Onde as instituições são comandadas como se fossem de propriedade de seus mandatários. Vemos projetos de leis, leis vigentes que só fazem com que desacreditemos em nosso sistema democrático, pois imagino que não é o que a população - empresários, trabalhadores, estudantes etc, deseja. Queremos algo sólido, reformas práticas. Mais tributos, mais pessoas desempregadas.Veremos o corolário de nossos atos. Aliás já vemos...e sentimos. Os representantes desta nação não devem esquecer: "Nos representam, exercem a vontade do povo, nada mais". Me desculpem a redundância, pois necessária.

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