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Constatação necessária

Juíza suspende destruição de cds piratas no RJ

A juíza Françoise Picot, que estava no Plantão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no final de semana, suspendeu a destruição dos CDs apreendidos pela Guarda Municipal que estava marcada para ontem (21/7). A decisão foi concedida através de uma liminar pedida pelo Ministério Público, que alegou que os CDs não foram submetidos à perícia para se constatar a irregularidade do material.

O Termo de Retenção de Mercadorias certificado pela Guarda Municipal para retratar as apreensões não contém descrição detalhada da quantidade e do tipo de material recolhido - circunstância que viabiliza a prática de inúmeras condutas criminosas, de acordo com denúncia do MP. As apreensões de materiais 1Cpiratas 1D estão sendo investigadas pelo Ministério Público por meio de procedimento administrativo, em razão da forte suspeita de irregularidades envolvendo o recolhimento e o destino das mercadorias.

Além disso, a destruição do material foi determinada no âmbito interno da Guarda Municipal sem a prévia apuração do MP e sem autorização judicial. A juíza entendeu que a destruição deste material não permite a apuração de uma possível conduta criminosa. Ela determinou também que Autoridades Municipais não podem realizar outras destruições de materiais de procedência ilícita sem as devidas investigações. (TJ-RJ)

Revista Consultor Jurídico, 22 de julho de 2003, 3h49

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