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Recurso ao STJ

Deputado Greenhalgh pede HC para Rainha e outros líderes do MST

O advogado e deputado federal Luiz Eduardo Greenhalgh entrou, nesta terça-feira (22/7), com um habeas corpus em favor dos líderes do Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra, José Rainha Junior, Cledson Mendes da Silva, Felinto Procópio dos Santos, Márcio Barreto e Sérgio Pantaleão. Os quatro são acusados de furto e do crime de quadrilha ou bando. O relator do recurso é o ministro Paulo Gallotti, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Os fatos que acarretaram o decreto de prisão cautelar, determinado em 11 de julho de 2003, aconteceram em 2000. Segundo a denúncia, os acusados teriam invadido a fazenda Santa Maria e os demais invasores, "sob a orientação dos denunciados", teriam praticado furto, esbulho possessório e danos. A denúncia sustenta que eles destruíram a cerca limítrofe à gleba Água Sumida e se apoderaram da madeira.

O juiz de Direito da Comarca de Teodoro Sampaio recebeu a denúncia, determinando a prisão preventiva dos acusados. Ele ressaltou que a aplicação da medida é acautelatória, em nada atentando contra o princípio de inocência, "fundamenta-se na prevalência dos superiores interesses da coletividade sobre o interesse individual em manter seu estado de liberdade", visando garantir a ordem pública, a instrução e a aplicação da lei.

Diante disso, a defesa dos líderes sem-terra impetrou um habeas corpus no Tribunal de Justiça de São Paulo para que eles pudessem aguardar o julgamento em liberdade. O segundo vice-presidente do TJ-SP indeferiu a liminar.

Com isso, a defesa impetrou HC junto ao STJ. Alega, para tanto, que Rainha e os companheiros vêm sofrendo constrangimento ilegal porque a decisão que indeferiu a liminar não possui a devida fundamentação. Segundo a defesa, o TJ deveria ter analisado se o cerceamento da liberdade tinha correlação com os alegados fundamentos da garantia da ordem pública, da instrução criminal e aplicação da lei penal, mencionando os fatos a respaldar tal convicção. "Ao omitir-se de fazê-lo, tornou seu despacho infringente da Constituição, sendo de rigor a concessão da medida excepcional que se requer", argumentou.

A defesa afirma que nem o juiz de Teodoro Sampaio nem o desembargador no TJ paulista estavam autorizados a se valer da prisão preventiva para, sem fundamentos legais, mas apenas políticos, determinar o cerceamento da liberdade dos líderes do MST. Alega também inexistir risco à ordem pública se for mantida a liberdade deles, pois o decreto sobrevém exatos três anos dos fatos que supostamente autorizaram a instauração do inquérito policial e o oferecimento da denúncia contra os acusados.

"Quando o operador do Direito é impulsionado não pela Justiça, mas sim por convicções de classe social, ou pré-conceituais sobre a matéria, perde o bom direito", alegou a defesa, para quem o juiz de primeiro grau, ao comparar o MST com a organização criminosa do PCC, além de mostrar um preparo pouco acurado quanto à imparcialidade e isenção exigidas de um magistrado, negou conhecimento à jurisprudência já sedimentada nos tribunais superiores brasileiros. (STJ)

HC 29.742

Revista Consultor Jurídico, 22 de julho de 2003, 20h21

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