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Até segunda ordem

Governo suspende ponto eletrônico dos servidores públicos

Desde o dia 17, está suspenso, temporariamente, em todos os órgãos federais do País, o uso de equipamentos eletrônicos para registrar o ponto dos servidores públicos. O controle da freqüência passa a ser feito diretamente pela chefia imediata do servidor, mediante a assinatura diária em livro ou folha de ponto.

Isso é o que determina a Portaria 101, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada na edição desta quinta-feira, 17 de julho, no Diário Oficial da União. A medida tem por objetivo garantir a manutenção dos serviços básicos à população, tendo em vista a paralisação dos serviços em algumas atividades da Administração Pública Federal.

A portaria estabelece, ainda, que os dirigentes de recursos humanos de cada ministério acompanhem diariamente os relatórios de freqüência enviados pelas chefias e, a cada três dias, enviem à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento um relatório geral, com as ocorrências do período e o percentual de paralisação. (Min. Planejamento)

Leia a íntegra:

PORTARIA Nº 101, DE 16 DE JULHO DE 2003

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 27, inciso XVII, alínea "g", da Lei nº 10.683, de 25 de maio de 2003;

Considerando a paralisação dos serviços públicos em algumas atividades da Administração Pública Federal;

Considerando a necessidade de garantia da manutenção dos serviços básicos à população; e

Considerando o que dispõe o Decreto nº 1.480, de 3 de maio de 1995, resolve:

Art. 1º Determinar aos senhores dirigentes de recursos humanos dos órgãos/entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil - SIPEC as seguintes providências:

I - suspender, até segunda ordem, o uso de equipamentos eletrônicos para controle da freqüência dos servidores;

II - determinar que o registro de freqüência dos servidores seja feito mediante assinatura diária em livro/folha de ponto, junto à respectiva chefia imediata; e

III - Instruir os dirigentes ou chefes de Unidades para que procedam ao levantamento diário da freqüência dos servidores aos locais de trabalho, consolidando as informações em relatório a ser enviado, ao final de cada dia, para a Coordenação Geral de Recursos Humanos do Ministério respectivo.

Art. 2º Caberá aos Coordenadores-Gerais de Recursos Humanos de cada Ministério acompanhar diariamente os relatórios de freqüência de que trata o inciso III do artigo anterior, e consolidar as informações em relatório geral, que deverá conter as ocorrências do período e percentual de paralisação, e ser encaminhado, a cada 3 (três) dias, à Secretaria de Recursos Humanos deste Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA

Revista Consultor Jurídico, 22 de julho de 2003, 2h32

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