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Lei questionada

ES contesta lei que cria sistema estadual de auditoria de saúde

O governador do Espírito Santo, Paulo Hartung, quer suspender a execução da Lei Complementar Estadual 259/02, promulgada pela Assembléia Legislativa. Ele ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. A norma cria o Sistema Estadual de Auditoria da Saúde (Seas).

O texto estabelece que cabe ao Seas a avaliação de políticas econômicas e sociais que visem a redução de riscos de doenças, de estruturas de processos aplicados, auditagem dos procedimentos praticados de acordo com o Sistema Único de Saúde (SUS), avaliação de informação ambulatorial e hospitalar, entre outros.

O governador sustenta que houve afronta a dispositivos do artigo 61 da Constituição Federal por "dispor sobre normas atinentes à criação de órgãos e cargos públicos, somente podendo ser apresentada pelo governador do Estado, e não por membro do Poder Legislativo".

Ao promulgar a Lei vetada e questionada pelo governador capixaba, a Assembléia argumentou que seu conteúdo não foi proposto de forma impositiva, mas sim, autorizativa, não invadindo "o poder discricionário do chefe do Poder Executivo". Hartung garante que as determinações da lei nada têm de autorizativas. "Ao contrário, tais dispositivos estabelecem em sede legal a competência do Sistema Estadual de Auditoria da Saúde, disciplinam sua vinculação à Secretaria de Estado da Saúde, ditam normas para sua estrutura e funcionamento, e, mais grave ainda, criam o cargo de auditor da Seas, nele enquadrando diversos profissionais de nível superior sem o prévio requisito de aprovação em concurso público".

Sobre a criação do cargo de auditor, inserido no contexto da lei, o governador lembra que, nesse caso, a Assembléia acabou vulnerando o disposto no artigo 37 da Constituição Federal. Por meio dele, a investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, o que, segundo Paulo Hartung, "não é a hipótese prevista na Lei Complementar 259, de 2002".

Ele argumenta que "a situação descrita retrata uma urgência agônica, ante a iminência de prejuízo de difícil reparação, que não pode aguardar o desenrolar da ação até o julgamento final de mérito". Hartung sustenta que a suspensão dos efeitos da lei vai evitar que se crie "um perigoso precedente" e a edição de novas normas "eivadas de inconstitucionalidade" que poderiam, segundo ele, provocar "graves prejuízos aos cofres públicos". (STF)

ADI 2.940

Revista Consultor Jurídico, 22 de julho de 2003, 15h29

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