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Culpa provada

Delegado que perdeu mulher e filha em acidente deve ser indenizado

As empresas CVC e Tower Viagens e Turismo devem indenizar o delegado de polícia Gilmar Pasquini Contrera pela morte de sua mulher e da filha do casal num acidente durante uma viagem. Contrera deve receber R$ 240 mil por danos morais e R$ 180 mil por danos materiais. As empresas devem pagar a ele, ainda, imediatamente, R$ 46 mil a título de seguros obrigatórios. Ainda cabe recurso.

"A condenação das requeridas pelos danos de ordem moral está mais do que clara pela prova juntada aos autos. São muitos, diversos e até mesmo chocantes os elementos de convicção que levam a isso: a) a culpa do motorista, preposto das requeridas, foi reconhecida pela Justiça Criminal; b) havia adulteração no tacógrafo; c) a documentação do ônibus estava irregular; d) o motorista estava trabalhando em nítida sobrecarga e com infringência dos seus direitos laborais", entendeu o juiz da 5ª Vara Cível Central de São Paulo, José Tadeu Picolo Zanoni.

O juiz negou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas e decidiu que eles respondem solidariamente. Segundo ele, "no caso do pedido em questão, temos que as provas documentais juntadas pelo autor, que deduziu o mesmo cinco meses depois do pedido de indenização por danos morais, são ainda mais contundentes. A culpa das requeridas ficou insofismavelmente provada nos autos, nada havendo que possa diminuí-la."

Leia a sentença:

Quinta Vara Cível Central da Capital

Processos n. 000.02.006174-9 (controle n. 99/2002) e 000.02.105125-9 (controle n. 1560/2002)

V I S T O S.

GILMAR PASQUINI CONTRERA move ação de danos morais (rito ordinário) contra AGÊNCIA DE VIAGENS CVC TURISMO LTDA., PROJETO 1 TURISMO LTDA (anteriormente denominada Decision Turismo Ltda). Alega que adquiriu junto a requerida um pacote turístico para as Serras Gaúchas de sete dias de duração, para sua esposa e três filhos menores. A saída estava programada para o dia 07 de julho de 1998, às 19 horas, e o retorno para o dia 13 de julho de 1998. O local de embarque era defronte o Centro Cultural Vergueiro. No momento do embarque constatou-se que havia três ônibus com destino para as Serras Gaúchas, sendo que dois deles seguiram na frente do terceiro. Este saiu com uma hora de atraso em relação aos demais.

O motorista saiu sem sua bagagem, o que seria resolvido no Carrefour da Rodovia Raposo Tavares e a esposa do motorista levaria a mala. A esposa dele demorou a chegar lá e o ônibus prosseguiu viagem, mas lentamente. Isso prejudicaria o café da manhã, que seria em Lages, Santa Catarina, para os passageiros dos três coletivos. No dia seguinte o autor ficou sabendo que o ônibus em que seus familiares viajavam sofrera grave acidente por volta das 06h30min, com o falecimento de sua esposa de 36 anos de idade, de sua filha de três anos e dez meses. A sua filha caçula estava internada com traumatismo craniano e várias fraturas. Também faleceram sua cunhada e a sua tia. Em estado de choque, não teve condições de providenciar o sepultamento, o que deixou a cargo de outros parentes.

Soube que o motorista dirigiu até as 3h30min e depois chamou o outro. Depois disso o ônibus passou a balançar muito. O acidente ocorreu após uma série de curvas, sendo que chovia. Vários vidros do ônibus quebraram e passageiros foram jogados para fora. Depois da missa de sétimo dia, soube que: a) o seguro obrigatório de danos pessoas do veículo acidentado estava vencido; b) que a apólice de seguro entregue pela requerida para várias famílias tinha sido falsificada; c) o tacógrafo estava adulterado; d) a excursão não tinha autorização do DNER.

O autor está abalado em razão das perdas da esposa, filha, tia e cunhada. Sua filha Giovana carrega as cicatrizes do acidente. Pede a incidência do CDC ao presente caso. Não é necessário provar a culpa das requeridas no evento, posto que se trata de uma relação de consumo. Pede a inversão do ônus da prova. Cita diversas infrações ao CDC que teriam sido cometidas pelas requeridas. Pede a condenação das requeridas ao pagamento de danos de ordem moral, enumerando os parâmetros a serem seguidos. Junta documentos (fls.18/144).

As requeridas foram citadas (fls.168) e a CVC apresentou documentos (fls. 149/158), bem como a Projeto 1 (fls. 161/165). A CVC apresentou contestação (fls. 170/186), com documentos (fls. 187/197). Preliminarmente, pede a denunciação à lide da Tower Viagens e Turismo. Alega sua ilegitimidade de parte, posto que a verdadeira responsável é a empresa supra declinada. Alega que a transportadora assume a responsabilidade exclusiva. Cita julgados.

No mérito, contesta as alegações do autor de que houve desorganização. Havia até sobra de lugares dentro do coletivo. Na existe qualquer nexo causal pelo qual se possa responsabilizar as requeridas. Estas não concorreram para o evento danoso. Nega que incida o CDC ao presente caso, sendo que os serviços da requerida nem chegaram a ser iniciados. Sustenta que os seus serviços são prestados com boa qualidade. Pede que, em caso de condenação, seja fixado o valor máximo de duzentos salários mínimos. Diz que não há razão para a desconsideração da personalidade jurídica.

Revista Consultor Jurídico, 22 de julho de 2003, 14h51

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