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Franco se defende

Autorização para contas CC-5 teve aval da diretoria do BC, diz Franco.

Em depoimento à CPI do Banestado, nesta terça-feira (22/7), o ex-presidente do Banco Central Gustavo Franco revelou que a autorização concedida a cinco bancos de Foz do Iguaçu (PR) para receber depósitos em contas CC-5 até o limite de R$ 100 mil foi dada com a delegação expressa da diretoria do BC. A autorização, assinada por Franco quando ele era diretor da Área Internacional do Banco Central, seria fruto de voto aprovado em reunião da direção da instituição. A iniciativa, tomada "em caráter excepcional", disse o ex-presidente do BC, também foi comunicada posteriormente à diretoria do banco.

Dessa forma, Franco rebateu os argumentos apresentados pelo ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Adylson Motta, de que a autorização assinada por Franco e pelo então chefe do Departamento de Câmbio do BC, José Maria Carvalho, seria "ilícita e ilegal".

"Caso o ministro Adylson Motta tivesse sido informado de maneira diferente, teria formado uma opinião diferente. Os termos desse voto praticamente resolvem o assunto", afirmou Franco. Ele apresentou à CPI a decisão da diretoria do BC de que o Departamento de Câmbio, ouvida a Diretoria da Área Internacional, excepcionalmente, autorizava operações com contas CC-5 distintas das previstas em circular do BC.

Ele disse ainda que o Estatuto do Banco Central dá poderes ao diretor para decidir dessa forma, comunicando mais tarde o ato à diretoria. A respectiva comunicação também foi apresentada por Franco à CPI. No seu entendimento, 1Cnão havia mais o que aprovar, mas apenas tomar conhecimento 1D, já que a direção do BC decidiu que o Departamento de Câmbio tinha um mandato para definir e atender às excepcionalidades.

Franco registrou que parecer de auditor do TCU de setembro de 2002 -- sobre recurso apresentado por ele e Carvalho à decisão que considerou a autorização ilegal e os condenou a pagar multa -- acatou os seus argumentos, reconhecendo a competência de ambos para praticar o ato na forma adotada.

Ao deputado Sérgio Miranda (PC do B-MG), Franco disse que o voto do BC com a delegação para a Diretoria da Área Internacional somente foi localizada por ele neste fim de semana, mas já havia sido encaminhado pelo BC ao TCU em novembro de 1998.

"O voto era de conhecimento do TCU. Tenho impressão de que ele passou despercebido pelo TCU, pelos advogados do BC e até mesmo por mim. Quero levá-lo ao conhecimento do TCU o mais rapidamente possível. Tenho a convicção de que o recurso será acatado e de que haverá justiça no TCU. O que não podemos aceitar é que a essa altura do processo sejamos tomados como autores de atos irregulares que tenham causado prejuízos ao país", declarou Franco, completando que a política do BC sempre foi a de dar transparência às atividades de câmbio. "Não me conformo com as acusações de que o BC teria ocultado alguma coisa", reclamou.

Franco ainda lamentou que Adylson Motta tenha trazido o mérito do debate para a CPI. "Não tomaria a iniciativa de trazer elementos de um processo do TCU para outros foros. Mas isso foi feito pelo próprio ministro. Me sinto livre para discutir essas questões", concluiu. (Agência Senado)

Revista Consultor Jurídico, 22 de julho de 2003, 15h09

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