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Pedido rejeitado

STJ nega HC a empresário acusado de crime contra ordem tributária

O empresário Juarez Marin, do Rio Grande do Sul, acusado de crime contra a ordem tributária, não conseguiu liminar em pedido de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça. De acordo com a denúncia do Ministério Público Federal, houve omissão de renda e fraude a fiscalização, originando a redução de IRPJ, PIS, CSLL, e Cofins em relação a empresa Farmasul Produtos Cirúrgicos Ltda.

A ação penal contra o empresário foi recebida pelo juiz da 1ª Vara Federal da Circunscrição Judiciária de Canoas (RS). Com o objetivo de trancar a ação, o empresário impetrou habeas corpus no Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 18Não obstante a veracidade dos problemas fiscais apurados no referido lançamento fiscal, a verdade é que o recebimento da denúncia, que imputa ao paciente crimes de sonegação fiscal, constitui verdadeiro constrangimento ilegal a ser sanado pela via do habeas-corpus, na medida em que o crédito tributário apurado foi parcelado antes do recebimento da denúncia 19, alegou.

Para a defesa, tal fato teria originado a extinção da punibilidade, deixando, portanto, de existir justa causa para a ação penal. A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região negou o pedido. 18O parcelamento do débito nos crimes contra a ordem tributária exige, para gerar a extinção da punibilidade na forma do ar. 34 da Lei 9.245/95, real intenção de pagar a dívida 19, observou o tribunal gaúcho. 18Todavia, se o devedor limita-se a recolher uma ou duas prestações em atraso depois de citados, não pode se beneficiar do favor legal, porque à toda evidência, não existe sinceridade na sua manifestação 19, considerou.

Inconformado, a defesa do empresário requereu uma liminar ao STJ, para que nenhum ato relativo ao processo seja levado a efeito até a apreciação do mérito deste habeas corpus pela Quinta Turma. A pretensão é de que, ao julgar o HC, a Turma conceda a ordem para o trancamento da ação penal contra o empresário.

O presidente do STJ, ministro Nilson Naves, negou o pedido de liminar. 18Na espécie, não vislumbro a ocorrência dos pressupostos autorizadores da medida urgente, tanto mais que não há, em princípio, flagrante ilegalidade a exigir a atuação do Superior Tribunal 19, observou. 18Ademais, sem embargo da argumentação tecida pelos impetrantes, constato que o pleito liminar se confunde com o próprio mérito do habeas-corpus, de cuja análise se encarregará, oportunamente, o órgão colegiado 19, concluiu o presidente do STJ.

O processo seguirá, agora, para o Ministério Público Federal, que vai emitir parecer sobre o caso. Ao retornar, será enviado ao ministro-relator, Gilson Dipp, que fará relatório e levará à sessão de julgamentos da Quinta Turma. (STJ)

Processo: HC 29.421

Revista Consultor Jurídico, 21 de julho de 2003, 12h53

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