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Benefício garantido

STJ mantém gratificação de escolaridade para servidores do Pará

Está mantida a gratificação de escolaridade na base de cálculo da parcela denominada adicional na remuneração de doze servidores ativos e seis inativos do Tribunal de Contas do Estado do Pará. O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Nilson Naves, indeferiu pedido do órgão para suspender a decisão que mantinha o benefício.

Em mandado de segurança, os servidores protestaram contra a Resolução nº 15.947, de 22/6/1999, do Tribunal de Contas estadual. Segundo eles, a exclusão da gratificação de escolaridade implicou sensível e injustificada diminuição em suas remunerações.

Ao julgar os mandados, o Tribunal de Justiça do Pará deu ganho de causa aos dezoito servidores, concedendo a segurança para que voltasse a incidir, no cálculo do "adicional", a gratificação de escolaridade. O Órgão Especial do Tribunal proferiu a decisão em maio de 2000 em favor dos doze servidores ativos. Em setembro de 2001, as Câmaras Cíveis Reunidas determinaram o mesmo para os seis servidores inativos do quadro funcional do órgão.

No pedido de suspensão de segurança para o STJ, o Tribunal de Contas alegou que a concessão das seguranças implica lesão à ordem jurídica. Acrescentou, ainda, que a manutenção da eficácia das decisões igualmente importaria lesão à economia pública, pois o acréscimo de despesa gerado pelas seguranças consumiria grande parte dos já escassos recursos financeiros de que dispõe.

Segundo o Tribunal de Contas, a não suspensão da decisão poderia forçá-lo ao descumprimento dos limites percentuais de despesa com pessoal, definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ao indeferir o pedido, o presidente do STJ, ministro Nilson Naves, considerou que os argumentos do Tribunal de Contas são insuficientes para comprovar lesão à economia pública. "As decisões atacadas somente tiveram o condão de restabelecer aos impetrantes o pagamento de vantagem -- "adicional" derivado do desempenho de encargo comissionado -- nas mesmas bases em que inicialmente lhes era paga pelo próprio requerente", observou.

Para o presidente, a preocupação de não ferir a Lei Complementar 101/00 também se mostra descabida. "O diploma legal excetua a restrição de despesas com pessoal, quando se tratar de cumprimento de decisões judiciais (art.19, §1º, IV), razão pela qual não há se falar em lesão à economia pública", acrescentou. Ainda segundo o ministro, é nítido o interesse do requerente de reformar decisões que lhe são desfavoráveis, "pretensão que não encontra seu deslinde nos estreitos limites da suspensão de segurança".

O argumento de urgência também foi afastado pelo presidente. "As decisões cuja suspensão se requer -- acórdãos nº 39.180 e 46.245 -- foram publicadas, respectivamente, em 31.5.2000 e em 2.9.2002, o que afasta a alegação, dado o considerável lapso temporal transcorrido até o ajuizamento deste pedido", concluiu Naves. (STJ)

SS 1.217-PA

Revista Consultor Jurídico, 21 de julho de 2003, 14h14

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