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O golpe do subteto

'Juízes não se deixarão intimidar por bravatas do Executivo.'

O artigo 93, V da Constituição Federal trata da remuneração da magistratura. Determina que os subsídios dos magistrados, nos níveis federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária da magistratura nacional, serão fixados em lei, sendo certo que a diferença entre as diversos níveis não poderá ser superior a 10% ou inferior a 5%, nem exceder a 95% do subsídio mensal dos ministros dos Tribunais Superiores, observado o disposto no artigo 37, XI e 39, § 4º, também da Constituição.

Não há dúvida quanto ao paralelismo fixado pelo constituinte, no que respeita às carreiras da magistratura, nos Estados e na União. Por exemplo, se os juízes dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais Regionais do Trabalho recebem 95% do que ganham os ministros do STJ e do TST, respectivamente, aos desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados deverá ser assegurada retribuição mensal no mesmo patamar dos integrantes do segundo grau de jurisdição dos outros segmentos do Judiciário.

O parecer do relator José Pimentel, apresentado na última quinta-feira, golpeia de morte a salutar regra. Na esteira da proposta encaminhada pelo governo (PEC 40/03), propõe que os desembargadores tenham os seus subsídios limitados a 75% do que recebem os ministros do Supremo Tribunal Federal. A proposta é absurda.

Hoje, os membros dos órgãos de segunda instância da Justiça da União recebem 90,25% do subsídio dos ministros do STF. Se é assim, que fundamento ideológico poderia indicar no sentido da distinção proposta? Por que razão os desembargadores, que integram o segundo grau de jurisdição da Justiça Estadual, devem receber 15,25% a menos do que os seus correspondentes da Justiça da União?

Os juízes sempre defenderam a fixação do teto remuneratório do serviço público, por reconhecer os eu caráter moralizador. Mas nunca concordaram com a discriminação, tentada no governo FHC, que se pretende, agora, perpetrar.

O Poder Judiciário organiza-se nacionalmente e é um só. A divisão em duas vertentes, na União e nos Estados, e em segmentos especializados visa à divisão competencial para a otimização da prestação jurisdicional.

Juízes da União e juízes estaduais gozam das mesmas garantias e se submetem às mesmas restrições, que são muitas. Nada autoriza o tratamento diferenciado, em matéria remuneratória, a não ser o intuito de desestabilização do Poder Judiciário que orienta, entre outros aspectos igualmente graves, a distorcida visão do Estado que os atuais governantes revelam.

Além de absurda, a fixação do subteto para a magistratura nos termos apresentados pelo relator José Pimentel representa quebra da palavra e desprezo por compromissos firmados com as entidades que representam a magistratura nacional, eis que já ajustada a alteração do percentual de 75% para 90,25%, dado que chegou a constar do parecer do relator distribuído minutos antes do anúncio de seu voto no plenário da Comissão Especial da Câmara dos Deputados. Entre honrar o compromisso e barganhar com os governadores, preferiram, como sempre, o segundo caminho.

Aliás, causa espécie a cisma dos governadores com este aspecto. A fixação do limite em 90,15% não trará qualquer conseqüência relevante sob o ponto de vista do Orçamento e, como se sabe, o Judiciário Estadual tem dotação orçamentária própria. Não custa mencionar que todos os argumentos aqui lançados se aplicam à distinção remuneratória que haverá, caso aprovada a PEC, no âmbito do Ministério Público.

Naturalmente, juízes e membros do Ministério Público não irão assistir, impassíveis, à tentativa de desmonte de suas carreiras, que estão na base do Estado Democrático de Direito. Na próxima segunda-feira definirão, em seus fóruns de deliberação, a estratégia de luta para barrar a reforma, que hospeda outras distorções de igual jaez, como a distinção de regras para aposentadoria dos atuais e futuros juízes, que será examinada em outro momento.

Não se deixarão intimidar por bravatas do Executivo. Não se deixarão abater pela subserviência de boa parte dos parlamentares. A unidade da magistratura, já demonstrada em outras memoráveis lutas, certamente fará prevalecer o bom senso e a regularidade constitucional.

Revista Consultor Jurídico, 21 de julho de 2003, 18h03

Comentários de leitores

1 comentário

Primeiramente, antes de se pensar em paralisaçã...

Marcelo Mazzei ()

Primeiramente, antes de se pensar em paralisação( visto que o termo greve não é adequada aos órgãos de um dos poderes do Estado), o S.T.F, como guardião maior da nossa Carta Magna , já tem condições, desde que provocado, de declarar a inconstitucionalidade da mera proposta de emenda tendente a abolir direitos e garantias individuais e também aquela que venha a ferir princípios básicos da separação dos Poderes, conforme dispõe o art. 60 da C. F., que já proíbe a mera deliberação de qualquer proposta que atente a esses princípios. O que é mais assustador é verificar o quão ignorante e mal-informada encontra-se a população de nosso país, e quão fácil se dá sua manipulação pela imprensa. Noções básicas sobre Direito Constitucional deveriam ser oferecidas a todos, e principalmente ao nosso Presidente da República e seus assessores mais diretos, explicando-lhes os conceitos de vitaliciedade, irredutibilidade de vencimentos e, sobretudo, sobre a diferenciação entre juízes e os demais servidores públicos, e destes dos empregados celetistas que têm "privilégios" que os servidores não têm. Por fim, explicar-lhes que o primeiro passo da ditadura é o enfraquecimento dos poderes do Estado, sob o sofisma de igualdade social. Isso aconteceu na Alemanha, na época de Hitler, como bem relatou a Exma. Ministra do S.T.F. Ellen Gracie no julgamento de caso de racismo, levado à Suprema Corte. Para cometer toda a atrocidade de violação contra a vida e a propriedade de milares de seres humanos, o Governo alemão reduziu garantias fundamentais dos magistrados, deixando-os como meros servidores de um regime, com o poder reduzido, controle em seu funcionamento, e total ingerência em seus atos. Num momento em que a palavra principal é "reforma", mormente quando se cogita a interferência no Poder Judiciário, imprescindível que esse Poder se comunique com a população, esclarecendo seu verdadeiro papel, e cumprindo sua obrigação de velar por nossa Constituição, pelos direitos fundamentais, pela segurança jurídica tão ameaçada, num festival de arbitrariedades daqueles que sempre quiseram o poder, mas, infelizmente, não têm a noção exata do que é o Poder, nem como ele é exercido em nosso país, lição que se aprenderia lendo os primeiros artigos de nossa Constituição. MARCELO MAZZEI- 4º ano de Direito- São Paulo-SP

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