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Paralisação histórica

Juízes estaduais e trabalhistas decidem parar entre 5 e 12 de agosto

Os juízes estaduais, militares e trabalhistas decidiram entrar em greve entre os dias 5 e 12 de agosto para pressionar o governo federal a aceitar modificações na proposta de reforma da Previdência. Eles se reunirão no dia 13 de agosto para avaliar os resultados do movimento e deliberar se continuam ou não com a paralisação.

A decisão foi tomada pelo Conselho da Associação dos Magistrados Brasileiros por 206 a 74 votos. O início da paralisação nacional não será imediato para dar margem de manobra à negociação entre a magistratura e o governo.

Essa será a primeira greve de juízes na história do país. Os presidentes dos três Tribunais Superiores do país são contra. (Leia abaixo.)

As principais reivindicações são a fixação do subteto dos salários dos juízes estaduais em 90,25% do salário do ministros do Supremo Tribunal Federal e a prerrogativa de o Judiciário definir as regras do fundo de pensão complementar do Poder. Os magistrados também exigem a definição do critério que será adotado em relação à paridade e à integralidade das aposentadorias.

Caminho discutido

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Nilson Naves, disse que a greve não é de seu agrado, mas faz parte do jogo democrático. "Como eu sou uma pessoa do diálogo, ainda acredito que dialogando possamos desarmar os espíritos. Acho que através do diálogo podemos atingir o consenso."

Segundo ele, "ainda há muita água a correr e que podemos chegar a um consenso antes da greve. O momento é de pacificar os espíritos exaltados."

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, também é contrário à greve. Na tarde desta segunda-feira (21/7) ele fez um apelo aos 2,5 mil juízes do trabalho do país para que evitassem uma paralisação, "pois o cidadão, o jurisdicionado, seria o grande prejudicado".

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Maurício Corrêa, também divulgou nota pedindo para que os magistrados não entrassem em greve. "Por constituírem uma carreira típica de estado tornam-se, com tal procedimento, juízes de suas próprias decisões. Estamos ainda no limiar das discussões no foro competente, que é a Câmara dos Deputados", declarou.

O ministro do STF, Marco Aurélio, classificou como "inimaginável" a opção dos juízes pela paralisação. "Muito embora eu sustente que a greve é um direito natural do trabalhador, não se pode conceber que agentes públicos entrem em greve", afirmou. E acrescentou: "É como se deputados e senadores pudessem paralisar suas atividades também".

A magistratura nacional, disse o ministro em entrevista à revista Consultor Jurídico, deve levantar a bandeira da preservação das regras do jogo para os atuais servidores, mas a batalha deve se dar no campo das idéias.

"Algo diverso é a problemática alusiva ao tratamento diferenciado. Não temos como sensibilizar a população para a manutenção de um tratamento diferenciado em relação aos que ingressam no serviço público. Sou a favor do tratamento igualitário entre todos os servidores. Contudo, não se pode retroagir. O Estado não pode simplesmente modificar as regras que vem sendo observadas", disse Marco Aurélio.

De acordo com o ministro, "a brecha para as reivindicações e pressões de diversos segmentos foi aberta quando se deixou os militares fora do tratamento igualitário afastando o almejado equilíbrio". Marco Aurélio considerou "indevida" a pressão do Judiciário para que sejam alterados pontos da reforma.

Para o ministro, as mudanças no sistema previdenciário devem ser feitas com os olhos voltados para o futuro, "sem arriscar a segurança jurídica". Assim, os que vierem a ingressar na carreira já saberão das condições. "Vamos mudar o Brasil? Vamos, mas sem solavancos", concluiu.

Para o ministro Edson Vidigal, vice-presidente do STJ, como os juízes integram uma categoria especial de servidores públicos, eles não têm direito de fazer greve. "Fazer greve não é sensato", disse. Ele afirmou, ainda, que os grevistas podem ter os dias não trabalhados descontados e até ser demitidos.

Entre juízes de primeira instância vigora o entendimento de que a greve é a única linguagem que o governo entende. Para esses juízes, nem os deputados do PT entenderam ainda que o subteto implica a diminuição de vencimentos imediatamente e não somente na aposentadoria. Talvez, quando isso for entendido, a reforma poderá tomar novos rumos, disse um juiz.

Leia a nota do ministro Edson Vidigal:

"Sendo carreira de Estado e por isso integrando categoria especial de servidores públicos, os juízes não têm o direito de greve. Aliás, segundo a jurisprudência predominante no STJ e no STF o direito de greve dos servidores públicos está dependente de lei complementar que o Congresso Nacional ainda não legislou. Assim, o servidor público que fizer greve será considerado como faltoso tendo que ter, por isso, descontados em folha os dias não trabalhados, sem prejuízos de outros procedimentos legais que podem ir até à demissão.

No caso dos magistrados o que se discute é se os direitos da magistratura inerentes à independência institucional do Judiciário devem ou não ser alcançados nessa reforma da Previdência, ainda sem formato definitivo, já que só agora é que começou a discussão no foro próprio que é o Congresso Nacional. Os magistrados que hoje pensam em fazer greve devem decidir primeiro se são ou não servidores públicos, e se a magistratura é ou não uma carreira de estado. Feito isso, como juízes que são não devem perder de vista a lei.

Acredito no diálogo, na negociação, no chamamento de todas as partes envolvidas à razão. Temos que decidir se queremos um Judiciário independente e com juízes e servidores trabalhando em tempo integral e dedicação exclusiva, capaz de atender, com altivez e eficácia, as demandas da sociedade ou queremos o modelo das democracias claudicantes em que os tribunais são meros satélites dependentes de luz e calor das vontades dos governantes de cada momento.

No Brasil não há mais clima nem espaço para isso. A última instituição que girou feito satélite em torno do executivo foi o Ministério Público, que afinal se emancipou para servir unicamente à sociedade, a partir da constituição de 1988.

Não devemos desperdiçar nossas energias com os impulsos de insensatez. Fazer greve não é sensato. O povo brasileiro não apóia. Devemos defender nossas prerrogativas e conquistas não como coisas pessoais nossas, mas como garantias da sociedade num contexto do Estado Democrático de Direito e com a mesma garra e espírito público continuar cobrando do Congresso as reformas indispensáveis à modernização do Judiciário para que, assim, o povo tenha a justiça que reclama -- respeitada, sem morosidade e com decisões eficazes.

Ficar brigando na base do 'farinha pouca meu pirão primeiro' não leva a nada, só ao descrédito. O povo é contra. O povo apóia, sim, o Judiciário na sua luta para que, mantendo-se independente consiga realizar, todo dia, a justiça contra a arrogância dos poderosos e a prepotência do próprio Estado.

Se os juizes têm que trabalhar em tempo integral e com dedicação exclusiva, sem direto a hora extra, logo devem ser tratados como servidores especiais."

Revista Consultor Jurídico, 21 de julho de 2003, 17h58

Comentários de leitores

8 comentários

Primeiramente, antes de se pensar em paralizaçã...

Marcelo Mazzei ()

Primeiramente, antes de se pensar em paralização( visto que o termo greve não é adequada aos órgãos de um dos poderes do Estado), o S.T.F, como guardião maior da nossa Carta Magna , já tem condições, desde que provocado, de declarar a inconstitucionalidade da mera proposta de emenda tendente a abolir direitos e garantias individuais e também aquela que venha a ferir princípios básicos da separação dos Poderes, conforme dispõe o art. 60 da C. F., que já proíbe a mera deliberação de qualquer proposta que atente a esses princípios. O que é mais assustador é verificar o quão ignorante e mal-informada encontra-se a população de nosso país, e quão fácil se dá sua manipulação pela imprensa. Noções básicas sobre Direito Constitucional deveriam ser oferecidas a todos, e principalmente ao nosso Presidente da República e seus assessores mais diretos, explicando-lhes os conceitos de vitaliciedade, irredutibilidade de vencimentos e, sobretudo, sobre a diferenciação entre juízes e os demais servidores públicos, e destes dos empregados celetistas que têm "privilégios" que os servidores não têm. Por fim, explicar-lhes que o primeiro passo da ditadura é o enfraquecimento dos poderes do Estado, sob o sofisma de igualdade social. Isso aconteceu na Alemanha, na época de Hitler, como bem relatou a Exma. Ministra do S.T.F. Ellen Gracie no julgamento de caso de racismo, levado à Suprema Corte. Para cometer toda a atrocidade de violação contra a vida e a propriedade de milares de seres humanos, o Governo alemão reduziu garantias fundamentais dos magistrados, deixando-os como meros servidores de um regime, com o poder reduzido, controle em seu funcionamento, e total ingerência em seus atos. Num momento em que a palavra principal é "reforma", mormente quando se cogita a interferência no Poder Judiciário, imprescindível que esse Poder se comunique com a população, esclarecendo seu verdadeiro papel, e cumprindo sua obrigação de velar por nossa Constituição, pelos direitos fundamentais, pela segurança jurídica tão ameaçada, num festival de arbitrariedades daqueles que sempre quiseram o poder, mas, infelizmente, não têm a noção exata do que é o Poder, nem como ele é exercido em nosso país, lição que se aprenderia lendo os primeiros artigos de nossa Constituição. MARCELO MAZZEI- 4º ano de Direito- São Paulo-SP

Acho justa a greve dos juízes, mas ao mesmo tem...

padufranca (Estagiário - Civil)

Acho justa a greve dos juízes, mas ao mesmo tempo sabemos que tal atitude por parte dos Magistrados é insconstitucional. Deixemos claro que é a primeira vez na História do País que juízes resolvem fazer greve. Na minha opinião, com a máxima vênia, acho que o próprio Presidente da República, com suas declarações, deu brecha para que isso acontecesse. Desculpem-me os eleitores de Lula, mas um Presidente que diz em alto e bom som que "a caixa-preta do Judiciário deve ser aberta" no mínimo, não tem consciência do Estado Democrático de Direito. O Presidente deveria saber que há uma tripartição de Poderes, que são harmônicos e independentes entre si. E com suas declarações, absurdas por sinal, o Presidente só fez criar atrito entre os Poderes, o que gerou um desconforto enorme a nós, cidadãos brasileiros, que abrimos mão de nossa liberdade e a atribuímos ao Estado, nesse caso, ao Sr. Luiz Inácio, mandatário da Nação. Com isso, vemos que a Constituição é desrespeitada muitas vezes, até mesmo em meras declarações que repercutem de forma grosseira em nosso meio. Talvez essa greve, que ao meu ver é justa, não deva ser apoiada, por ferir a Constituição mais uma vez, pois como estudante de direito, zelo de forma impiedosa pelo cumprimento das prerrogativas constitucionais e pelos direitos adquiridos dos cidadãos brasileiros. Essa reforma previdenciária realmente deverá ser feita, mas respeitando o direito adquirido dos servidores, dos magistrados, etc. Ao meu ver, um projeto coerente que ficou esquecido, é a flexibilização das leis trabalhistas, que arrecadaria contribuição dos trabalhadores informais, que compreendem uma grande parcela da população brasileira, e com certeza aliviaria uma parte do déficit da Previdência Social.

Não tenho dúvidas acerca da legitimidade dos ma...

Paulo Stanich Neto ()

Não tenho dúvidas acerca da legitimidade dos magistrados quanto às suas reinvindicações, porém é inegável os prejuízos que os jurisdiconados, a comunidade jurídica e a sociedade em geral arcarão com esta greve .

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