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Lei questionada

Lei que permite fixação de honorário médico por CRM é contestada

A Lei Estadual 6628/01, que atribuiu competência ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Espírito Santo para edição de tabela referencial de honorários, é alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. O procurador-geral da República, Claudio Fonteles, entrou com uma ADI para contestar a lei capixaba.

Fonteles alega que o Legislativo Estadual, ao atribuir competência ao Conselho Regional de Medicina, invadiu a competência do Legislativo Federal. "O que ocorre nesse caso é uma clara invasão da competência legislativa privativa da União, e não apenas um conflito de leis infraconstitucionais", afirmou.

Ele explica que "mesmo se não houvesse lei federal a respeito da matéria, não poderia ato estadual dispor sobre as atribuições do Conselho Regional de Medicina, uma vez que a regulamentação da referida disciplina atinge sobremaneira a estrutura organizacional da profissão liberal do médico, mostrando-se, portanto como matéria que está abarcada pelo art. 22, inciso XVI, da CF/88".

Fonteles requer que seja declarada a inconstitucionalidade da Resolução nº 001/99, do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. A ação ainda não tem relator. (STF)

ADI 2.929

Revista Consultor Jurídico, 21 de julho de 2003, 18h16

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