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Parada contestada

Fonteles ajuíza ação contra lei que permite estacionamento irregular

O procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra lei paulista que permite que veículos particulares estacionem de forma irregular em frente às farmácias por 15 minutos, 1Cdesde que seja para aquisição urgente de medicamentos ou atendimento grave 1D.

O município de Taubaté discordou da lei e encaminhou representação ao gabinete do procurador-geral da República, solicitando questionamento, junto ao Supremo Tribunal Federal, da constitucionalidade de seu texto.

Fonteles afirma na ADI que a Lei nº 10.331/99 "está em dissonância", com ao artigo 22 da Constituição Federal e demonstra que a competência legislativa para dispor sobre trânsito e transporte é privativa da União. (STF)

ADI 2.928

Revista Consultor Jurídico, 21 de julho de 2003, 18h25

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