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Perfil do trabalhador

'Emissão do PPP visa assegurar melhores condições de trabalho.'

O governo federal instituiu a obrigatoriedade da emissão e controle do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), que é um documento histórico-laboral individual do trabalhador, com registro completo dos empregados.

O PPP deverá conter informações administrativas a respeito do trabalhador, além de registros ambientais com base no Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) resultado de monitoração biológica com base na importante NR7 -- Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) sob responsabilidade do(s) médico(s) do trabalho.

Demonstrará o empenho e responsabilidade das empresas em implantarem o que dispõe a NR9 -- Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), sendo que o Programa de Controle ao Meio ambiente do Trabalho (PCMAT) deverá também conter informações globais referentes aos registros ambientais, resultados de monitoração biológica, dos dados administrativos, ergonômicos, incluindo-se, ainda, o monitoramento do ambiente do trabalho, se salutífero ou não, objetivando acompanhamento de todos os riscos aos quais os trabalhadores estão sujeitos nas suas diversas atividades.

O PPP é composto por vários campos que integram informações extraídas do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), do PPRA, do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e do PCMSO com informações administrativas, devendo ser mantido no estabelecimento no qual o trabalhador estiver laborando, quer se trate de empresa que mantenha empregados com vínculo empregatício ou não.

Deve ser elaborado e mantido atualizado, contendo todas as alterações ocorridas nas atividades desenvolvidas pelo empregado, quando tiver havido mudanças das condições ambientais que alterem medições de intensidade ou qualidade de algum agente nocivo, devendo ser entregue ao empregado por ocasião do encerramento do contrato de trabalho.

A adoção obrigatória pelas empresas do PPP é de primordial importância para o integral respeito ao direito dos trabalhadores em lhes ser assegurado um ambiente de trabalho livre de riscos das doenças profissionais.

Inicialmente, a adoção desse novo documento foi instituído pela Instrução Normativa de 084 de 16/12/02, com os propósitos previdenciários para obtenção de informações relativas à fiscalização do gerenciamento de riscos e existência de agentes nocivos no ambiente de trabalho, para orientar processo de reconhecimento de aposentadoria especial, como também poderá ser solicitado para orientar programa de reabilitação profissional e subsidiar o reconhecimento técnico do nexo causal em benefícios por incapacidade.

Mas a entrada em vigor desse novo documento tem sido postergada, o que tem facilitado que um contingente enorme de milhares de trabalhadores que sofrem lesões no trabalho, sejam demitidos, descartados e substituídos por outros mais novos, mais produtivos e de "menor custo operacional" e sem condições de retornar ao mercado de trabalho.

A princípio, o PPP, regulamentado pela MP nº 1523, de 11 de outubro de 1996 entraria em vigor em 01/03/2003, foi adiado para 01/06/2003 e postergado mais uma vez pelo Ministro do Trabalho para 01/11/2003, devendo entrar em vigor em 120 dias a contar desta data, ou seja, em 1º de novembro/03, sendo que a dilação do prazo foi decidida pelo Ministro do Trabalho Ricardo Berzoini em atendimento ao pleito patronal e após várias reuniões com entidades interessadas nesse adiamento.

Para o Ministério da Previdência, o PPP garantirá maior segurança e simplificação na hora de conceder benefícios por incapacidade e aposentadoria especial, além de ganhar produtividade na área de fiscalização.

Para os empregados, o PPP facilitará a concessão de aposentadoria especial e benefícios por incapacidade e tornará mais ágil a caracterização do benefício como ocupacional, o que acelerará o saque do FGTS quando do afastamento do empregado.

Para as empresas, o PPP distinguirá aqueles estabelecimentos que se preocupam com a saúde e a segurança dos trabalhadores; dará segurança para as boas empresas diante de um instrumento (PPP) que possibilitará provar, mesmo na esfera Judicial, que as boas condições ambientais do trabalho são ou eram boas (fonte MTE).

Não obstante o avanço daqui para frente, o PPP não resolve a situação dos trabalhadores lesionados que já foram despejados no mercado de trabalho, doentes, sem possibilidade de conseguir novo emprego, ficando excluídos inclusive do direito à aposentadoria, por causa da perda de carência, ao ter que deixar de recolher as contribuições mensais previdenciárias de lei.

Para esses casos, espera-se uma nova postura do INSS em reconhecer a doença profissional adquirida em serviço, concedendo-se o benefício acidentário que tem sido reiteradamente negado a tantos trabalhadores, ao invés de punir o empregador que deixou na época própria de emitir a CAT na época própria, rescindindo injusta, ilegal e abusivamente o contrato de trabalho do empregado doente, desatendendo-se o disposto no art. 22 da Lei 8.213/91, que assim dispõe:

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Revista Consultor Jurídico, 21 de julho de 2003, 18h07

Comentários de leitores

1 comentário

Parabens pelo texto de cunho técnico. Mas ta...

Paulo Velasquez Santos ()

Parabens pelo texto de cunho técnico. Mas também seria importante o estudo jurídico , sobre quem deveria assinar o PPP ? Não deveria ser o Diretor ou o responsável legal da Empresa , definido em estatutos? Deveria ser também citado os nomes de todos os Engenheiro e do Médico do Trabalho que realizaram os Laudos Técnico das Condições Ambientes de Trabalho - LTCAT , já que podem ser mais de um profissional externo ou contratado , durante uma periodo de validade dos dados do funcionário . O PPP também serviria como ferramenta de incentivo de redução de pagamentos de taxas sobre o seguro acidente do trabalho , pagos ao SUS / INSS . Agradecendo , Paulo velasquez Santos paulo.santos@ccmsa.com.br

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