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Apuração em curso

Supremo recebe representação contra senador Leonel Pavan

O Supremo Tribunal Federal recebeu representação movida contra o senador Leonel Pavan (PMDB-SC), por suposto improbidade administrativa. Ele teria praticado o crime no exercício do cargo de prefeito municipal de Balneário Camboriú (SC). A representação foi feita pelo ex-presidente da Fundação Municipal de Esportes, Alonso Manoel Pereira.

Pavan é acusado de usar dinheiro público para contratar dois advogados para defendê-lo em ações de interesse pessoal. Uma delas envolveria processo de apreciação de contas de sua responsabilidade, apontadas como irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado.

De acordo com a ação, "valendo-se do cargo de prefeito", Pavan teria feito pagamentos aos advogados por meio de um "contrato de prestação de serviços técnico-profissionais de consultoria e assessoria em direito público".

A representação sustenta, ainda, que os advogados foram contratados após processo de dispensa de licitação "montado às pressas (...) denotando tratar-se de ato forjado com o propósito de atender aspectos formais do fraudulento ajuste", mas nunca teriam prestado serviços ao município, já que a Prefeitura contaria com doze advogados em seu departamento jurídico. (STF)

Inq 2.023

Revista Consultor Jurídico, 18 de julho de 2003, 20h30

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