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Juro de 1%

Juiz manda Fazenda corrigir execução fiscal com juro de 1% ao mês

A taxa Selic não deve ser aplicada para corrigir execuções fiscais. O entendimento é do juiz do Processamento Quatro do Fórum das Execuções Fiscais Estaduais de São Paulo, Mariano Leonel de Souza.

O juiz acolheu os argumentos dos advogados da empresa Earset do Brasil e determinou a aplicação de juros de 1% ao mês (na forma do artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional). Atualmente a Selic está fixada em 26%. A empresa foi representada por André Luiz Morégola e Silva e Saula de Campos Pires Del Bel, do escritório Silva, Bresser e Advogados Associados.

"Prospera a insurgência da embargante [Earset] contra a aplicação da 'Taxa Selic'. A embargada [Fazenda] embasa a cobrança na Lei nº 10.175/98, vigente a partir de 1999, que, no entanto, fere a Constituição Federal", entendeu Mariano Leonel.

O juiz citou, ainda, jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo para embasar o entendimento: "De princípio, já para estes anos (1987 e 1988) seria inaplicável o índice porque, editada a lei que adotou para o Estado de São Paulo, nº 10.175/98, estaria retroagindo seus efeitos. Mas a impertinência do índice não tem, aí, seu fundamento maior, porque relativo ao caso específico. Tangencia a inconstitucionalidade.

O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a propósito, em brilhante acórdão relatado pelo ministro Franciulli Neto, nos autos do Recurso Especial nº 215.881, julgado em 17 de fevereiro de 2000, declarou inconstitucional o parágrafo 4º do artigo 39, da Lei nº 9.250/95, que estabeleceu a utilização da 'Taxa Selic' uma vez que esta taxa não foi criada por lei para fins tributários" (JTJ 232/216).

Revista Consultor Jurídico, 18 de julho de 2003, 18h13

Comentários de leitores

2 comentários

A Taxa Selic, sem dúvida, é uma afronta ao cont...

Danilo Pereira (Consultor)

A Taxa Selic, sem dúvida, é uma afronta ao contribuinte, ainda mais em se tratando de "remunerar tributos".

Malgrado entendimento em contrário, permito-me ...

Diorgens Wendell Costa Tavares ()

Malgrado entendimento em contrário, permito-me discordar da fundamentação esposada no julgado. Parecem-me no mínimo inprofícuas as razões exedidas no julgado quando se diz que a taxa SELIC não deve ser usada para corrigir execuções fiscais, e principalmente quando se argumenta a incostitucionalidade do §4º da Lei 9.250/95. Quer-se o bonus e deseja-se afastar o ônus, pois, quando se trata de restituição, os advogados querem que a restituição se dê pela SELIC, mas quando da atualização desejam que se aplique o art. 161 do CTN. “Art. 161. (...) § 1º. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.” O § 1º do art. 161 do CTN, não impede que se utilizem índices criados pelo BACEN ou outro órgão, porque o citado parágrafo estipula um percentual padrão que só será aplicado, caso não haja lei especificando percentual diverso. Portanto, é de compreesão mediana que a Taxa SELIC foi prevista em lei nos termos exigidos pelo Art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Nessa ordem de idéias, a natureza original da Taxa SELIC e dos seus componentes são irrelevantes para os fins tributários, podendo perfeitamente ser aplicada na atualização tributária. Em resumo, quer-se dizer que o Art. 161, §1º do CTN permite a utilização da SELIC, uma vez que o §1º diz "Se a lei não dispuser de modo diverso os juros são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." Com efeito, a lei dispõe de modo diverso, quando trata no art. 39, §4º da Lei 9.250/95. Portanto, se se aplica a taxa SELIC para restituições deve-se aplicá-la também para corrigir Execuções Fiscais. E quanto a isso não tenho dúvidas.

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