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Meia volta

Trading pode usar créditos de IPI de produtos destinados à exportação

A empresa SAB Tranding Comercial e Exportadora S/A tem direito a utilizar os créditos de IPI relativos à aquisição e à venda de produtos industrializados destinados à exportação. A decisão é do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Nilson Naves, que revogou sua determinação anterior em favor da Fazenda Nacional.

Ao exercer o juízo de retratação, indeferindo o pedido de suspensão feito pela Fazenda, Naves manteve o entendimento da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP). O TRF-3 autorizou a expedição de Documento Comprobatório de Compensação (DCC) para compensar mais de R$ 200 milhões referentes a créditos-prêmio da empresa. Para o presidente, a decisão do TRF-3 visou apenas assegurar o resultado útil do processo principal.

A SAB entrou com mandado de segurança na Justiça Federal em São Paulo contra o delegado da Receita Federal no Estado, para garantir o direito à manutenção e utilização dos créditos. A liminar foi deferida reduzindo a abrangência da decisão para alcançar apenas as importações geradas em São Paulo.

Ao despachar, inicialmente, o agravo dessa decisão manifestado pela empresa, o relator restabeleceu a liminar, o que significou autorização (expedição de DCC) para compensar R$ 214.273.063,08.

À época do julgamento do mérito pela primeira instância, a empresa havia transferido sua sede para o Rio de Janeiro, e, assim, o delegado da Receita Federal em São Paulo não seria parte legítima no mandado de segurança. Com essa decisão, o recurso ficou prejudicado. A empresa apelou da sentença, simultaneamente entrou com medida cautelar para dar efeito suspensivo ao apelo e obteve sucesso com o deferimento de liminar no agravo. Dessa decisão, a Fazenda interpôs agravo regimental.

A Quarta Turma do TRF-3 negou provimento à apelação da SAB e a empresa entrou com embargos de declaração, ainda pendente de julgamento. O agravo regimental foi provido e a empresa ajuizou recurso especial, ainda em fase de admissibilidade. Na pendência do processamento desses dois recursos, a empresa ajuizou nova cautelar no TRF da 3ª Região e a relatora deferiu, inicialmente, a manutenção e a eficácia da liminar da ação mandamental.

No STJ

Diante da decisão, a Fazenda Nacional postulou ao presidente do STJ a suspensão dessa decisão. Nesse pedido anterior, a União, baseada em informações da Receita Federal, sustentou que "o cabimento do pedido de suspensão dessa decisão se dava uma vez que há manifesto interesse público na arrecadação tributária, grave lesão à ordem jurídica porquanto reconhecida a ilegitimidade ad causam da autoridade apontada coatora, grave lesão à ordem administrativa com a perpetuação de situação autorizadora da utilização indevida de créditos pela empresa a terceiros, obstando e embaraçando o poder fiscalizador da União e grave lesão à economia pública mercê da magnitude dos valores envolvidos na operação".

Naves deferiu, naquela ocasião, o pedido da União, porque numa situação análoga (SS 1.168) havia decidido nos mesmos moldes. Ele entendeu que o contexto se assemelhava pelo excessivo volume tributário que pode ser transferido a terceiros e pela possibilidade de embaraçar a já combalida capacidade da Fazenda Nacional de promover eficiente ação fiscalizadora. Ele entendeu haver manifesto interesse público na suspensão da medida.

Diante da suspensão da liminar, a SAB formulou um pedido de reconsideração da decisão, argumentando que a liminar atacada no pedido de suspensão "não inovou a causa, não autorizou procedimento compensatório novo, mas tão-somente determinou o respeito às compensações procedidas com base em decisões judiciais anteriores ocorridas em 1999".

Segundo a empresa, a Fazenda Nacional teria induzido o STJ em erro porque imaginou estar diante da prática iminente de atos de compensação envolvendo excessivo volume de crédito tributário que poderia ser transferido a terceiro. Na verdade, de acordo com a SAB, as auditorias feitas pela Receita Federal constataram créditos-prêmio acima de R$ 311 milhões, dos quais foram utilizados apenas cerca de R$ 211 milhões. "Ou seja, bem menos que os créditos efetivamente existentes e comprovados pela Secex/Siscomex e pela Receita Federal".

Naves concordou com os argumentos da empresa, entendendo que assiste razão quanto à delimitação do alcance da decisão suspensa. "De fato, não se vislumbra na liminar nada além do propósito específico do processo cautelar, vale dizer, o de assegurar o resultado útil do processo principal", afirmou o ministro.

O presidente do STJ destacou ainda que, "se os créditos-prêmio constituem volume expressivo, mais significativo para o país são os valores das exportações realizadas pela empresa nos últimos dez anos, acima de um bilhão e duzentos milhões de dólares americanos, fato que a coloca, segundo a revista Exame de 2003, no 12º lugar entre as mais rentáveis, 382º lugar no rol das maiores empresas por venda, 4º lugar entre as melhores do setor de exportação, 3º lugar em rentabilidade no setor de atacado e comércio exterior, 6º lugar em crescimento e 8º lugar em investimento no imobilizado no setor de atacado e comércio exterior". (STJ)

Revista Consultor Jurídico, 18 de julho de 2003, 15h25

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