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Em casa

Nicolau dos Santos Neto consegue prisão domiciliar

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O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Nilson Naves, determinou a volta do juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto para casa, nesta sexta-feira (18/7), conforme adiantou a revista Consultor Jurídico. O motivo que prevaleceu na decisão foi "o estado gravíssimo de saúde" de Nicolau.

O juiz aposentado é acusado de desviar verbas da construção do TRT paulista e está preso desde agosto de 2000, na Casa de Custódia da Polícia Federal, em São Paulo.

Nicolau foi transferido para sua casa no início da madrugada. Ele foi transportado de maca, em uma ambulância. Clique aqui para ler a notícia veiculada pela Folha Online

A liminar concedida por Nilson Naves tem eficácia até o julgamento do mérito pelo órgão colegiado do STJ. De acordo com o presidente do STJ, o juiz está preso em regime mais gravoso do que aquele que lhe foi imposto na decisão condenatória, mesmo se tratando de sanção de caráter cautelar.

Os fundamentos da decisão foram antecipados esta semana pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Maurício Corrêa, apesar de não ter julgado o mérito da questão. Para ele, o STJ ainda não tinha analisado duas questões relevantes: "a inadequabilidade das instalações prisionais e o gravíssimo estado de saúde do paciente".

Maurício Corrêa determinou a remessa dos autos para o Superior Tribunal de Justiça. Mas fez questão de afirmar: "Como tem decidido tanto o Superior Tribunal de Justiça como o Supremo Tribunal Federal, o Estado de São Paulo não vem demonstrando que dispõe de estabelecimento prisional compatível com as prerrogativas previstas em lei".

O ministro citou ainda o laudo do médico José Maria Mello Ayres, do Hospital do Coração e do Instituto Dante Pazzanese de Cardiologia de São Paulo, sobre o estado de saúde de Nicolau. De acordo com o laudo médico, o juiz aposentado de 74 anos está com "depressão reativa grave, hipertensão arterial e labirintopatia".

A situação de Nicolau já vinha sendo considerada insustentável há vários meses.

Leia o entendimento de Maurício Corrêa sobre o assunto:

Med. Caut. Em Habeas Corpus 83.278-4 São Paulo

Ministro Maurício Corrêa - Presidente

Paciente (s): Nicolau dos Santos Neto

Impetrante (s): Thiago Vinicius Sayeg Edigio de Oliveira

Coator (A/S) (ES): Superior Tribunal de Justiça

Decisão: O Advogado Thiago Vinicius Sayeg Egidio de Oliveira impetra habeas-corpus, com pedido de liminar, em favor de Nicolau dos Santos Neto, no qual alega a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente de "ato omissivo do Exmo. Sr. Dr. Ministro Fontes de Alencar" do Superior Tribunal de Justiça.

2. Alega o impetrante que o paciente, juiz aposentado do TRT de São Paulo, foi condenado a 08 (oito) anos, em regime semi-aberto, nas Ações Penas 2000.61.81001198-1 e 2000.61.81001248-1, em sentenças proferidas pelo Juiz da 1ª Vara Federal Criminal, do Júri e das Execuções Penais de São Paulo/SP. Em face da redação dada ao parágrafo 1º do artigo 84 do Código de Processo Penal pela superveniente Lei 10628/02, foi proposta reclamação nos Superior Tribunal de Justiça com fundamento na preservação de sua competência.

3. Os autos da ação penal foram distribuídos, por sorteio, ao Ministro Peçanha Martins, que se declarou incompetente por constatar que o Ministro Fernando Gonçalves havia funcionado como relator no processo originário, antes da nova redação do mencionado artigo 84 do CPP. Rejeitada a prevenção por esse último, instaurou-se o Conflito de Competência autuado sob o número 39026, sendo sorteado relator o Ministro Fontes de Alencar.

4. Segundo a impetração, o constrangimento ilegal reside na demora do julgamento do citado conflito de competência, aliado ao fato de que a prisão cautelar do paciente perdura excessivamente, apesar de ausentes os motivos que outrora serviram para justifica-la.

5. Assevera, ademais, que foram impetrados, desde 11 de fevereiro de 2003, 08 (oito) habeas-corpus (26840, 26841, 26842, 26843, 26844, 26845, 26846 e 26527), versando matérias distintas "e pendentes de despacho no que tange à respectiva liminar, por parte da Colenda Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça... a quem cabe os conhecer, apreciar e julgar, em razão da competência originária (art. 11, inc. II, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)".

6. Aduz que o paciente preenche os requisitos objetivos e subjetivos para apelar em liberdade, aliás, reconhecidos na sentença. Além do que, cumpriu, sem condenação definitiva, dois anos e sete meses de uma pena de oito anos, já tendo direito à progressão de regime, do semi-aberto para o aberto, e prestes a fazer jus à liberdade condicional.

7. Requer a concessão de liminar a fim de que seja revogada a prisão cautelar do paciente ou, de modo alternativo, que se lhe defira o regime de prisão domiciliar.

8. É o breve relatório.

9. Decido.

10. Sem embargo dos relevantes argumentos trazidos na extensa e bem fundamentada peça inicial, verifico a impossibilidade de conhecer do presente habeas-corpus, dado não tratar a hipótese de competência originária do Supremo Tribunal Federal e, na órbita revisional, inexistir efetivamente acórdão passível de reexame (CF, artigo 102, I, "d"e II, "a").

11. Observo que o conflito de Competência 39026, que, segundo o impetrante, estaria impedindo o exame de outros pedidos em prol do paciente, foi distribuído ao Ministro Fontes de Alencar em 30.04.03, sendo que sua excelência deu vista ao Ministério Público Federal no dia 12.05.03, voltando-lhe os autos conclusos, com parecer, em 23.06.03.

12. Depreende-se, à primeira vista, que não há o alegado ato omissivo coator imputado àquela autoridade, pela evidência de que o trâmite do processo, cuja complexidade é inegável, revela-se perfeitamente regular. Ainda que caracterizada a mora ou a omissão, somente seria viável o acesso a este Tribunal se a irregularidade fosse do colegiado e não apenas de um de seus Ministros, conforme afirmado. Ainda assim, a decisão que viesse a ser proferida nesses autos limitar-se-ia a determinar a realização do julgamento, uma vez que não poderia esta corte sobrepor-se à jurisdição constitucional primeira do Superior do Tribunal de Justiça.

13. Ademais, não procede o argumento de que os habeas-corpus impetrados em nome do paciente naquela corte não foram enfrentados. Ao contrário, todos eles tiveram os respectivos pedidos de liminares apreciados e negados, conforme cópias das decisões constantes dos autos (fls. 88/110), sendo pertinente ressaltar que, consoante a jurisprudência desta corte, não cabe o writ contra decisão denegatória de cautelar por relator de outro tribunal. Contra essas decisões monocráticas, inclusive, consta a interposição de agravos regimentais não admitidos.

14. Por outro lado, noto que grande parte das teses deduzidas nestes autos constituem fundamentos isolados dos mencionados habeas-corpus pendentes de julgamento pelo STJ, razão pela qual a manifestação desta corte implicaria, ainda, evidente supressão de instância. Entrevejo, porém, que há duas questões relevantes aqui trazidas e que, pela documentação disponível, ainda não foram objeto de apreciação cautelar do Superior Tribunal de Justiça, quais sejam: a inadequabilidade das instalações prisionais e o gravíssimo estado de saúde do paciente.

15. O Sr. Nicolau dos Santos Neto foi aposentado como Juiz de Tribunal Regional do Trabalho e, como, tal, tem direito a "ser recolhido a prisão especial, ou a sala especial do Estado-Maior, por ordem e à disposição do Tribunal ou do órgão especial competente, quando sujeito a prisão antes do julgamento final" (LOMAN, artigo 33, inciso III). Como tem decidido tanto o Superior Tribunal de Justiça como o Supremo Tribunal Federal, o Estado de São Paulo não vem demonstrando que dispõe de estabelecimento prisional compatível com as prerrogativas previstas em lei. Vide, por exemplo, STF-HC 81632, Relator para o acórdão Maurício Corrêa, DJ de 21/03/03 e STJ-HC 16056, Hamilton Carvalhido, DJ de 20/08/01 e, ainda, a declaração de fls. 53/58 da Superintendência da Polícia Federal em São Paulo.

16. Some-se a essa situação o laudo de fl. 50, passado pelo Dr. José Maria Mello Ayres médico do Hospital do Coração e do Instituto Dante Pazzanese de Cardiologia de São Paulo, que atesta encontrar-se o paciente com "depressão reativa grave, hipertensão arterial e labirintopatia", circunstância que, aliada ao estado precário das instalações onde se encontra e sua idade avançada de 74 anos, o deixa sujeito a "contrair uma pneumonia" e ser acometido de "acidente vascular cerebral ou infarto do miocárdio".

17. Registro, por oportuno, que não estou a fazer uma avaliação de mérito quanto às alegações e pretensões do impetrante, e nem poderia faze-la neste estágio processual. Apenas constato a existência de contexto que reclama pronta deliberação judicial, a justificar o imediato encaminhamento deste processo ao Superior Tribunal de Justiça, órgão que entendo competente para analisar o caso no momento.

Ante o exposto, determino a imediata remessa dos autos ao Senhor Presidente do Superior Tribunal de Justiça, independentemente de publicação, por haver pedido de medida liminar que urge seja enfrentando por sua excelência, como entender de direito.

Publique-se.

Brasília, 14 de julho de 2003.

Ministro Maurício Corrêa

Presidente

 é editora da revista Consultor Jurídico e colunista da revista Exame PME.

Revista Consultor Jurídico, 18 de julho de 2003, 15h58

Comentários de leitores

1 comentário

a justiça e lenta e como seu simbolo esta fican...

Valter Romano Romano Silva ()

a justiça e lenta e como seu simbolo esta ficando cega, para resolver este tipo de delito é necessário cumprir a Lei , o confisco do patimoneo auferido com o produto do furto, apropriação, desvio , não importa o adjetivo usado, é condição cine quanom para a certeza da impunidade veja o caso nicolau embora tenha ele cumprido a pena , mas com toda mordomia e regalias ofertada a elite penitenciária, seu patrimoneo esta ainda intacto, resultado ao terminar a sação penal vai este canalha e dezenas de outros usufruir do erário publico, o confisco terá que ser feito logo no inicio do processo, deveria ser do tipo fiança , se inocentado no final seria devolvido, nisto faria justiça pois o acusado ficaria impedido de admistrar estes bens , emquanto isto não se fizer a certeza de impunidade estimulará outros Nicolaus e politicos que vem tornado-se insuportaveis na sociedade.

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