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Danos coletivos

MPF quer que Anatel e Brasil Telecom paguem danos morais coletivos

O Ministério Público Federal quer que a Telepar Brasil Telecom S/A e Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sejam condenadas por danos morais coletivos em função de supostas quebra de sigilo e confiança do usuário nos serviços de telefonia. A ação civil pública foi ajuizada pelo MPF perante a Justiça Federal em Curitiba (PR).

O MPF pede, ainda, a condenação da Anatel pela "deficitária, ineficiente e até inexistente fiscalização do serviço".

A Telepar Brasil Telecom, de acordo com o procurador Mário Gisi, não dispõe de mecanismos de controle e permite irregularidades na rede telefônica, o que possibilita a instalação de escutas telefônicas clandestinas e ilegais -- os chamados "grampos".

Segundo a ação, a Anatel se omite na responsabilização e no controle eficiente da concessionária. Com fundamento no artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal, o MPF conclui que "as empresas que prestam serviços de telefonia são responsáveis pela inviolabilidade do sigilo das conversas telefônicas de seus usuários". Mario Gisi citou como exemplo mais recente o caso dos "grampos" instalados no Palácio Iguaçu em 2000. (JF-PR)

ACP 2003.70.00.034361-7

Revista Consultor Jurídico, 18 de julho de 2003, 19h48

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