Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Recado dado

Justiça de SP manda Daslu fechar lojas em até 90 dias

A boutique Daslu tem 90 dias para fechar suas lojas no bairro paulistano Vila Nova Conceição, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100 mil. A decisão é do juiz da 11ª Vara Cível de São Paulo, Alexandre Batista Alves.

O juiz entendeu que o Ministério Público de São Paulo pretende "exatamente o estrito cumprimento do disposto nas leis de zoneamento, com a cessação das atividades irregulares da ré que ofendem as legislações aplicáveis ao caso". A ação civil pública foi movida pelo promotor Carlos Alberto Amim Filho e pela estagiária Gabriela da Silva Brandão.

Segundo Alexandre Batista, "nem todos os imóveis usados pela ré têm licença, razão pela qual se prescinde do prévio pedido de cassação ou anulação das licenças concedidas. Além disso, não se pretende que a ré paralise completamente suas atividades, hipótese esta que decorreria da cassação ou da anulação das licenças. Persegue-se a tutela jurisdicional do Estado para que a ré cesse apenas as atividades em imóveis onde não têm licença e em imóveis em que a licença não autoriza as atividades realizadas, mas outras".

Documentos não impugnados pela boutique "indicam que nos referidos estabelecimentos funcionam estacionamentos clandestinos daquela, bem como um escritório administrativo e a 'Daslu Homem'. Disto decorre que as atividades praticadas pelos sobreditos estabelecimentos são clandestinos, fato, é bom lembrar, não refutado pela ré em contestação e que se presume verdadeiro, tanto mais porque veio corroborado por documentos", afirmou o juiz.

Leia também:

3/2/2003 - Daslu é acionada

Promotor alega aumento irregular de área construída

Revista Consultor Jurídico, 18 de julho de 2003, 18h14

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 26/07/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.