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Taxa maior

Justiça Federal autoriza reajuste da Embratel por IGP-DI

A Embratel pode reajustar suas tarifas telefônicas em ligações de longa distância nacional pelo IGP-DI. A juíza federal do Ceará, Niliane Meira Lima, atendeu pedido de reconsideração da Embratel sobre liminar que determinava reajuste na telefonia fixa com base no IPCA.

Na semana passada, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Justiça Federal do Ceará é a única que pode analisar recursos sobre o tema até agosto (fim do recesso forense).

A juíza acatou o argumento da Embratel que cerca de 75% dos custos relativos ao serviço de longa distância são despesas com tarifas de interconexão, que se mantiveram reajustados pelo IGP-DI.

Leia a sentença:

Poder Judiciário

Justiça Federal de Primeira Instância

Seção Judiciária do Ceará 2ª Vara

Proc. N.º 2003.81.00.15219-2 Classe 05023 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Decisão Pedido de Reconsideração - Embratel S/A

Às fls. 228/254, em petição acompanhada da documentação de fls. 255/286, formula a EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - pedido de reconsideração em relação à sua pessoa da decisão de fls. 119/124, que deferiu o pedido de antecipação de tutela, aduzindo para tanto em suma o seguinte: 1) que os índices de reajuste de tarifas autorizados pela ANATEL para telefonia de longa distância nacional (24,85%) e internacional (10,54%) considerando a inclusão do IGP-DI na fórmula de obtenção de reajustes foram até inferiores à variação do INPC e do IPCA, não se mostrando excessivamente onerosos ao consumidor; 2) que os fatores contratualmente fixados para reajuste de serviços consistem em medida de busca da segurança jurídica, não podendo ser taxados de onerosos sem que se considere os custos suportados pelas concessionárias de serviço público, como é a EMBRATEL na telefonia de longa distância nacional e internacional; 3) que pelos contratos de concessão cada serviço de telefonia sofre um reajuste diferenciado de acordo com os custos necessários à sua prestação; 4) que exemplo disso é o serviço de telefonia nas discagens de longa distância nacional, posto que para a realização das mesmas a EMBRATEL paga às concessionárias de discagem local pela utilização do sistema de redes (interconexação), o qual foi reajustado no percentual de 14,33% pelos atos ANATEL nºs 37166 e 37167, de 26 de julho de 2003; 5) que a repercussão do custo da utilização do referido serviço de redes no orçamento da EMBRATEL é imenso.

É o breve relato.

Tenho que o pleito formulado pela EMBRATEL S/A, em sua maior parte, não procede, vez que o ato jurisdicional buscado pela mesma através do referido pedido de reconsideração encontra-se acoimado pela preclusão "pro judicato", tendo em vista que o pedido de antecipação de tutela já foi devidamente apreciado e, para a formulação de novo pedido, não houve relativamente à maior parte dos argumentos tecidos na súplica mudança sob qualquer aspecto no quadro fático ou jurídico da causa de pedir.

Nesse passo, a maior parte das considerações formuladas pela EMBRATEL vislumbro serem questões que mais perfeitamente se adequariam a recurso que buscasse reforma da decisão concessiva da antecipação de tutela.

O mesmo pelo menos diante dos argumentos e documentos apresentados pela EMBRATEL S/A não parece ser aplicado às ligações de longa distância nacional, posto que a necessidade de utilização de redes de interconexão demanda à EMBRATEL o pagamento às concessionárias locais de telefonia de tarifa que foi reajustada em 14,33% por ato da ANATEL e que não se relaciona com a presente ação (a qual trata de tarifas dirigidas ao consumidor final), sendo que os documentos de fls. 278/282 indicam que o custo da EMBRATEL S/A com o referido serviço está na ordem de 75% do total dos custos dos serviços que presta, o que poderá resultar na necessidade de uma proporcionalização da aplicação do índice determinado na decisão de fls. 119/124 (IPCA) sobre o referido serviço ou outro tratamento distinto à sua pessoa em relação ao mesmo.

Por tal razão, suspendo a execução da medida antecipatória de tutela em relação à EMBRATEL S/A relativamente ao serviço de telefonia de longa distância nacional, até ulterior decisão deste juízo após manifestação do Ministério Público Federal, o qual deve ser INTIMADO para se manifestar sobre a peça e documentos de fls. 228/286, no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

Remetam-se cópias da presente decisão à Assessoria de Comunicação Social desta Seccional, para divulgação desta decisão nos termos do art. 94 do Código de Defesa do Consumidor, em face da repercussão da mesma aos consumidores durante o referido prazo.

Expedientes necessários, com URGÊNCIA.

Fortaleza, 17 de julho de 2003.

NILIANE MEIRA LIMA

Juíza Federal Substituta da 2ª Vara - SJ/CE

Revista Consultor Jurídico, 18 de julho de 2003, 17h17

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