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Regime fechado

Juiz condena policiais civis a quatro anos de prisão por tortura

Por 

Socos, chutes e até o uso de uma palmatória -- artifícios usados para "esclarecer" a autoria de um furto -- geraram a condenação de três policiais civis em Porto Velho (RO). O juiz Francisco Borges Ferreira Neto, da 1ª Vara Criminal de Porto Velho, entendeu que houve crime de tortura e condenou os policiais a dois anos e quatro meses de prisão em regime fechado. A sentença foi proferida em abril e os réus apelaram.

A vítima foi agredida pelos três policiais civis -- Wagner Alves da Costa, Jonas Pereira dos Santos e Gil Leno Dias Araújo -- que investigavam a autoria de um furto na empresa Enduro Motos.

De acordo com a sentença, Costa foi quem mais espancou a vítima durante a detenção. Leno foi condenado pelo uso da palmatória, chutes e socos. Santos bateu com a palmatória nas duas mãos da vítima e, em seguida, o deixou "a mercê" dos outros policiais.

Em Rondônia, geralmente a prova fica prejudicada quando o assunto envolve policiais. Não foi o que ocorreu neste caso.

Leia a sentença:

Poder Judiciário de Rondônia 1ª Vara Criminal de Porto Velho

Autos nº 501.2000.004332-6

VISTOS etc.

Wagner Alves da Costa, Jonas Pereira dos Santos e Gil Leno Dias Araújo, já qualificados nos autos, foram denunciados como incursos no art. 1º, I, "a", da Lei nº 9.455/97, c/c o o art. 29 do Código Penal, haja vista os fatos narrados nas fls. 02/03.

Recebida a denúncia em 10-08-2000, foram os réus citados e interrogados, apresentando a defesa prévia no prazo legal. Em juízo foram ouvidas nove testemunhas, incluindo-se a vítima, e nada foi requerido na fase do art. 499 do CPP.

Por ocasião das alegações finais o Ministério Público requereu a condenação nos termos da denúncia, tendo a Defesa dos três acusados pleiteado a absolvição.

É o relatório.

DECIDO.

Ao serem interrogados em juízo, os réus Wagner e Gil Leno disseram ter procurado a vítima para o esclarecimento de um furto de motocicleta ocorrido na empresa Enduro Motos. Afirmaram ter ido com a vítima até o município de Candeias do Jamari, mas negaram qualquer tipo de agressão contra a mesma.

O réu Jonas disse não ter participado da prisão da vítima e que chegou a vê-la no interior do 2º DP, quando foi procurado pela família da mesma para buscá-lo. Disse, também, que não existia mandado de prisão contra a vítima.

Dito isso, vejamos a prova testemunhal.

Francisco Coutinho Ferreira disse ser a vítima e que foi procurado por alguns policiais, os quais o levaram até o município de Candeias do Jamari para procurar um mecânico; que depois disso foi novamente procurado pelos réus, os quais o levaram para as dependências do 2º DP, onde todos lhe agrediram para que dissesse quam teria praticado o furto na empresa Enduro Motos; que foi algemado pelo réu Wagner ainda dentro da viatura e que todos lhe agrediram com palmatória, chutes e socos; que eles também lhe seguraram pelo cabelo e bateram a sua cabeça contra a parede; que ficou sem poder trabalhar por duas semanas em razão dos ferimentos.

Alcenmir Farias de Jesus disse que a vítima estava na residência da sua mãe quando o réu Wagner e outro policial a prenderam e passaram a apontar uma arma contra a cabeça da mesma, bem como passaram a agredi-la com socos e chutes; que a vítima foi levada para o 2º DP; que ligou para um advogado e foram para o 2º DP, onde encontrou a vítima toda machucada e reclamando de dor; que a vítima dizia ter sido agredida pelos dois policiais que a prenderam; que a vítima disse ter sido agredida para indicar onde estavam as peças roubadas da empresa Enduro Motos; que a vítima ficou sem trabalhar durante bastante tempo em razão dos machucados suportados.

Sandoval Passos Coutinho disse ter sido procurado pelo pai da vítima, o qual narrou o ocorrido; que o acompanhou até ao 2º DP, onde encontrou a vítima lesionada.

Roza de Cássia Marques de Oliveira disse ter comparecido ao 2º DP, onde constatou que a vítima apresentava diversos hematomas pelo corpo; que a vítima dizia ter sido agredida por três policiais.

As demais testemunhas nada presenciaram; limitaram-se a abonar a conduta dos réus.

O laudo de fl. 18 revela que a vítima suportou inúmeros ferimentos, razão pela qual os senhores peritos consignaram que os mesmos foram produzidos mediante crueldade.

À vista disso tudo, é de se concluir que a prova existente nos autos revela a ocorrência do crime de tortura.

Com efeito, a vítima Francisco Coutinho foi obrigada pelos réus a lhes acompanhar em uma diligência, na qual buscavam esclarecer a autoria de um furto ocorrido na empresa Enduro Motos.

Entretanto, transmudando para a delinqüência, os réus algemaram a vítima e passaram a agredi-la com socos, chutes, golpes de palmatória, batidas na cabeça etc.

E assim agiram para obter informação sobre o furto ocorrido na empresa Enduros Motos.

Portanto, não existe justificativa para o procedimento adotado pelos réus, pois a tortura, além de desumana, é o meio mais inadequado para levar-nos a descobrir a verdade e chegar à paz.

Acrescente-se, ainda, que além de ter dito em juízo reconhecer os réus como os seus agressores, a vítima também descreveu a conduta de cada um quando do reconhecimento de fl. 64:

Jonas: fora quem no interior da sala pegou a palmatória para ser utilizada em desfavor do reconhecedor, tendo utilizado aquela por uma vez dando-lhe um golpe em cada mão e em seguida deixou este a mercê dos outros policiais;

Wagner: participou de sua detenção tendo no interior da viatura lhe desferido um soco no rosto e no interior da SEVIC fora quem mais lhe espancou.

Gil Leno: auxiliou na detenção e no interior da sala da SEVIC lhe espancou com socos e chtes e fazendo uso da palmatória.

Conseqüentemente,

"Comprovado que o réu, como policial militar, no intuito de obter informação ou confissão sobre o furto de uma motocicleta, algemou as vítimas e agrediu-as fisicamente diante de testemunhas, sem que estas tivessem envolvimento com o suposto furto, configurada resta a tortura" (TJRO - AC 00.002232-2 - Rel. Des. Dimas Fonseca - j. 21-09-2000).

Por fim, destaco que os réus são policiais civis e, por consegüinte, agentes públicos.

Por tudo isso, JULGO PROCEDENTE a denúncia de fls. 02/03 e, por conseqüência, CONDENO os réus Wagner Alves da Costa, Jonas Pereira dos Santos e Gil Leno Dias Araújo como incursos no art. 1º, inciso I, letra "a", da Lei nº 9.455/97.

Resta dosar a pena.

Atento às diretrizes do art. 59 do Código Penal e fixo-lhes a pena no mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos de reclusão, a qual aumento de 1/6 por serem os réus agentes públicos (1), resultando, com isso, na pena definitiva de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime FECHADO (2)

.

Por força do disposto no § 5º do art. 1º da Lei nº 9.455/97, após o trânsito em julgado, comunique-se a perda da função ou emprego público que porventura possam estar os réus desempenhando, uma vez que o efeito da condenação, neste caso, é de aplicação obrigatória, pois previsto em lei especial (TJDF - AC 19980110383667 - Rel. Natanel Caetano - j. 10-08-2000).

Custas na forma da lei.

P. R. I.

Porto Velho, 25 de abril de 2003.

Francisco Borges Ferreira Neto

Juiz de Direito

Notas de rodapé

1- art. 1º, § 4º, I, da Lei nº 9.455/97.

2- art. 1º § 7º, da Lei nº 9.455/97.

 é editora da revista Consultor Jurídico e colunista da revista Exame PME.

Revista Consultor Jurídico, 18 de julho de 2003, 12h23

Comentários de leitores

1 comentário

Parabéns ao estado de Rondônia e ao Juiz que pr...

Maria da Glória Costa Reis (Professor)

Parabéns ao estado de Rondônia e ao Juiz que proferiu a sentença. É preciso que outros sigam o exemplo para acabar com o ato covarde de tortura no país. Maria da Glória Godoy

Comentários encerrados em 26/07/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.