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Contrato em jogo

ABMH diz que 900 mil 'gaveteiros' têm direito a revisão contratual

A Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação (ABMH) estima que cerca de 900 mil mutuários "gaveteiros" poderão pedir à Justiça a revisão dos contratos da casa própria. Uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que abrange os Estados do Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina, garantiu o direito da mutuaria Cláudia Rejane Vendruscolo Barcelos de ter o contrato revisado pela Caixa Econômica Federal.

Dona de contrato de "gaveta", a mutuária teve o pedido para revisar a prestação e o saldo devedor negado pelo banco. A alegação da Caixa é de que Cláudia Rejane não tinha legitimidade para negociar o contrato. Os advogados da mutuária argumentaram que o judiciário não pode fechar os olhos para uma prática reiterada e muito aceita pela sociedade, "tendo em vista que, todos os dias, milhares de pessoas firmam os denominados popularmente contratos de gaveta".

Ao determinar que o banco revise o financiamento, o relator do processo no TRF, juiz Valdemar Capeletti, afirmou que "a legislação passou a reconhecer e admitir a existência de cessionários e promitentes-compradores irregulares, facultando-lhes a regularização para fins da liquidação antecipada".

De acordo com o consultor jurídico da ABMH, Rodrigo Daniel dos Santos, a Lei 10.150, de dezembro de 2000, reconhece a validade dos financiamentos cedidos por "contratos de gaveta", aqueles em que o comprador não transfere, de imediato, o imóvel para seu nome.

Pesquisa feita em novembro do ano passado pela associação revela que 40% dos contratos habitacionais são de gaveta. "Felizmente, a Justiça Federal entende que o chamado contrato de gaveta é um problema social", afirma o advogado. "Logo, aquele que tem contrato de gaveta é parte legítima para buscar a revisão do seu contrato".

Segundo o consultor, a decisão da Justiça Federal abre precedentes para que os demais "gaveteiros" exijam o mesmo tratamento, mas a saída ainda é recorrer ao judiciário, já que os bancos se negam a conceder esse direito. "A decisão, que se baseia nos fundamentos da Lei 10.150, dá respaldo aos que precisam ter os financiamentos revisados", diz Santos. (ABMH)

Revista Consultor Jurídico, 18 de julho de 2003, 18h17

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