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Castigo anulado

Leia a liminar que suspendeu a punição do advogado Clóvis Sahione

A pena de suspensão preventiva aplicada ao advogado Clóvis Sahione foi suspensa pela juíza da 7ª Vara Cível do Rio de Janeiro, Salete Maria Polita Maccalóz.

De acordo com a liminar, o presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB do Rio deve conceder o prazo regular para o recurso de Exceção de Suspeição e promover o julgamento do apelo, garantindo ao advogado o livre acesso aos autos e o exercício da ampla defesa.

Sahione foi suspenso por ter sido flagrado pedindo que o fiscal Carlos Eduardo Pereira Ramos, seu cliente, mudasse sua assinatura para que não fosse reconhecida na análise grafotécnica. O microfone de uma câmera de TV gravou a orientação.

Leia a liminar:

Mandado de segurança nº 2003.5101012951-0

Impetrante: Clóvis Murillo Sahione de Araújo

Impetrado: Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina -- OAB-RJ

Juíza titular: Dra. Salete Maria Polita Maccalóz

DECISÃO

Vistos etc.

O impetrante inaugurou este feito com o pedido de anulação de todo o procedimento administrativo de punição disciplinar instaurado pela OAB, em razão de fatos vinculados pela imprensa, tendo apontado, para tanto, em sua petição inicial, irregularidades no procedimento, em desrespeito ao Estatuto do Advogado - Lei nº 8.906/94.

Em primeiro exame, sem adentrar no mérito dos fatos ensejadores do processo disciplinar, deparamo-nos com a notificação para esclarecimentos prévios, sem a observância dos 15 dias de prazo, do artigo 69, do Estatuto do Advogado. Segundo aspecto fático deste pleito, a "notificação" não estava acompanhada da peça instauradora do processo, segundo a qual o Impetrante teria ciência da imputação disciplinar, sua redação sequer determinava o que fazer, era uma "notificação para audiência especial".

Sem limitar o poder do Conselho Seccional - OAB-RJ, em ordem liminar, apenas suspendemos a audiência do dia 12/6/2003, por desrespeitar o prazo de manifestação, garantindo ao Impetrante livre acesso aos autos e determinar, na marcação de nova audiência, que a notificação entestasse as peças instauradoras do processo disciplinar, com atenção para o artigo 72, parágrafo 2º, do EA, notadamente o uso da imprensa para antecipar futura condenação.

O Impetrante juntou ao feito certidão fornecida pela 3ª Vara Federal Criminal em que é dado e passado o seguinte atestado:

"... que o documento assinado pelo Sr. Carlos Eduardo Pereira Ramos e o advogado Clóvis Sahione, que foi entregue após interrogatório pela senhora Oficial de Justiça para colher as assinaturas, não se destinava a exame grafotécnico; que a colheita de material gráfico para exame grafotécnico foi feita em outra sala desta 3ª Vara Federal Criminal, anexa à sala de audiência."

O Impetrado -- Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-RJ - prestou suas informações, cuja essência estás nestes argumentos:

"O TED e a OAB não julgam os seus inscritos tangidos pelo clamor da mídia, mas somente pela verdade provada nos autos de processo disciplinar, assegurados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, dado que a lei em foco (art. 44, inciso I) impôs à OAB defender a Constituição e a ordem jurídica do estado democrático de direito.

Outrossim cumpre esclarecer que a segunda notificação endereçada ao Impetrante foi acompanhada da cópia integral do procedimento administrativo, cujo acesso sempre lhe foi assegurado, tanto que ele jamais mencionou qualquer restrição desse teor, tampouco formulou pedido - quer de vista ou de certidão - com essa finalidade, e, ainda, apresentou petição inicial, em que se verifica o total conhecimento dos esclarecimentos que se busca colher.

Com efeito, o substrato fático da notificação do Impetrante para prestar esclarecimentos, consiste naqueles divulgados pela imprensa nacional, retratados às fls. 14/16 e adunados à inicial. (fls. 29)"

Esta manifestação do Impetrado veio acompanhada de cópia da nova notificação, remarcando audiência especial para 08/7/2003, respeitado portanto o prazo de mais de 15 dias.

O Ministério Público Federal, em sua quota de fls. 38/42, examina tecnicamente todos os passos do feito disciplinar, para concluir:

"A rigor, impõe-se a concessão da segurança."

Em 07 de julho, véspera da audiência, o Impetrante junta matéria de 16 jornais de diferentes cidades do país, onde se repete a informação com a afirmação categórica: "mas a sua pena já foi acertada pela liderança da OAB do Rio: ele ficará impedido de exercer a profissão por 90 dias", para requerer a suspensão da audiência.

Em longo e fundamentado despacho, este Juízo entendeu que a carga feita pelos jornais não induziria o Conselho de Ética e Disciplina a conclusões extra-autos e indeferiu o pedido de suspensão.

No dia 17/7/2003, às 12:28 horas, o Impetrante fez juntar petição com os seguintes fatos supervenientes:

- argüição de suspeição do órgão julgador, em 11/6/2003 (cópia nos autos da peça propositiva), com rol de testemunhas (oito) de seu alegado;

- em 03/7/2003 foi notificado para o julgamento da Exceção de Suspeição, no dia 08/7/2003, às 16:00 horas, no Tribunal de Ética, mesmo horário da audiência especial;

- no dia 07/7/2003, tomou conhecimento do "indeferimento"da oitiva de testemunhas, da concessão de prazo para alegações finais e suspensão do processo disciplinar até o julgamento da Exceção;

- no dia 08/7/2003, em sessão de julgamento, a Exceção de Suspeição foi rejeitada, sem interrupção da assentada, para receber o recurso previsto no artigo 77, da Lei nº 8.906/94, EA, com efeito suspensivo;

- na seqüência, houve a aplicação da pena suspensiva de 90 dias, que independe de processo administrativo, mas em nulidade pela ausência de acusação, defesa, provas e recurso;

Em 11/7/2003, o Impetrante foi notificado pessoalmente da aplicação de PENA DE SUSPENSÃO PREVENTIVA, devendo recolher à OAB sua carteira e cartão de identidade profissional, nos termos do artigo 74, da Lei nº 8.906/94, sob pena de busca e apreensão.

Em complemento à nossa primeira ordem, verificamos que a notificação para a nova audiência não se fez acompanhar das peças e formas de instauração do processo disciplinar, mesmo que apenas um ato de esclarecimentos. Ainda assim garantimos a ocorrência da seção especial, todavia diante da exceção de suspeição, por força estatutária e aplicação subsidiária do CPC, a continuidade do julgamento de suspensão preventiva deveria ser adiada, pois diante de sua recusa o pedido deve ser revisto por outra instância.

Assim, diante dos fatos, em possível desacordo com as normas procedimentais, e rerratificando os fundamentos da liminar, SUSPENDO a "pena de suspensão preventiva", si et in quantum o Impetrado conceda o prazo regular para o recurso de Exceção de Suspeição, promova o julgamento do apelo, garantindo ao Impetrante livre acesso aos autos, e o exercício da ampla defesa.

Intimo o Impetrado a abster-se de todos os atos que contrariem esta ordem, bem como, se a ela se referir publicamente, que o faça em razão de seu inteiro teor.

P.I.

Rio de Janeiro, 11 de julho de 2003.

SALETE MARIA POLITA MACCALÓZ

Juíza Titular da 7ª Vara Cível - SJ/RJ

Revista Consultor Jurídico, 17 de julho de 2003, 15h27

Comentários de leitores

1 comentário

A forma como a mídia teve acesso à conversa do ...

Jose Antonio Queiroz ()

A forma como a mídia teve acesso à conversa do advogado com o cliente merece repúdio. Ela invadiu um dos momentos mais íntimo do advogado. A conversa do advogado com o cliente ocorreu em momento adequado e, por isso, tinha a privacidade garantida pela lei, pela moral, pela ética e por todos e quaisquer outros "pela" que se possa imaginar. Ademais, se reprovável a orientação flagrada pela mídia (o que é questionável, diante da enxurrada de laudos falsos por peritos nomeados pelos juízes: casos PC Farias etc), o advogado, posteriormente instigado a se manifestar publicamente, nada fez que pudesse justificar uma punição.

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