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Decisão unânime

Justiça mantém proibição de videoloterias em bingos do Paraná

A Turma Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou, esta semana, por unanimidade, a decisão que proibiu a Brasbin Comercial Importação, Exportação e Serviços e a Rebin Eletrônica de utilizar no Paraná seus equipamentos de diversão eletrônica para jogos de bingo e sorteios de prognósticos, as chamadas videoloterias. Assim, continua valendo o entendimento do juiz federal Valdemar Capeletti, que suspendeu a autorização.

A 4ª Vara Federal de Curitiba havia permitido, no dia 17 de junho, que as duas empresas usassem os equipamentos, tendo em vista que outra liminar, expedida na Justiça Federal de Vitória (ES), assegurou o direito das empresas de exercer suas atividades regulares de locação e exploração de seus equipamentos em todo o território nacional. A ordem da JF da capital paranaense também determinou que as autoridades do Paraná deveriam cumprir a decisão da JF do Espírito Santo e que as polícias Civil e Militar paranaenses e a Polícia Federal no Estado não poderiam impedir o funcionamento dos aparelhos.

A autorização não valia para a Federação Paranaense de Hipismo e o Restaurante Village Batel, que também ajuizaram ação em Curitiba pedindo a garantia do direito de explorar a atividade, porque esses estabelecimentos não eram beneficiados pela decisão de Vitória.

Contra esta decisão, o Estado do Paraná interpôs um agravo de instrumento no TRF. Capeletti concordou com o pedido do governo paranaense e suspendeu a medida. Segundo ele, "os efeitos de uma decisão proferida em ação ordinária ajuizada em Vitória/ES (sob jurisdição da Justiça Federal da 2ª Região) não podem ser invocados por autoras ou agravadas sediadas em São Paulo (3ª Região) para produzir efeitos absolutamente fora do âmbito da competência territorial do órgão prolator, no Estado do Paraná (4ª Região)". Ainda segundo Capeletti, a decisão da JF capixaba é anterior à mudança de legislação que aboliu a permissão para o funcionamento de bingos e assemelhados.

Os estabelecimentos ingressaram com um pedido de reconsideração (um agravo regimental) no TRF. De acordo com sua defesa, a decisão proferida em Vitória assegurou à Brasbin e à Rebin o direito de exercer atividades em todo o território nacional e que a exploração do bingo eletrônico "atraiu empreendimentos vultosíssimos de empresários sérios, sendo geradora de mais de quatro mil empregos somente no Estado do Paraná". Segundo a alegação, a suspensão das atividades estaria gerando às empresas dano irreparável ou de difícil reparação.

De acordo o juiz federal João Surreaux Chagas, relator do agravo regimental na Turma Especial (o processo foi redistribuído em função das férias forenses, que ocorrem durante o mês de julho), a suspensão da liminar deve ser mantida. Para o magistrado, a fiscalização realizada pelo Estado do Paraná está amparada na legislação sobre o assunto.

Além disso, não podem ser impostos ao governo paranaense os efeitos de uma decisão judicial "oriundos de ação na qual não foi parte", concluiu.

AI 2003.04.01.028058-4/PR

Revista Consultor Jurídico, 17 de julho de 2003, 16h43

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