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Em frente

Juizado Especial Cível tem competência para analisar dano moral

Juizados Especiais Cíveis têm competência para julgar ações de indenizações por danos morais. O entendimento é do juiz presidente da Turma Recursal de Porto Velho (RO), Francisco Borges Ferreira Neto.

Em decisão unânime, a Turma Recursal anulou entendimento do 2º Juizado Especial Cível de Porto Velho. O Juizado extinguiu o feito sem julgamento do mérito justificando que a reparação por danos morais é causa de "maior complexidade".

No caso concreto, Vanda dos Santos Vieira move ação por danos morais contra Benchimol Irmão & Cia Ltda (Lojas Bemol). Alega que a empresa exigiu entrada maior do que o anunciado na compra de um computador. Como o 2º Juizado Especial Cível extinguiu o pedido, a consumidora recorreu e conseguiu dar continuidade ao feito.

Leia a sentença:

Autos nº 602.2003.000069-8

Vanda dos Santos Vieira promoveu ação de reparação de danos morais contra Benchimol Irmão & Cia Ltda (Lojas Bemol), alegando ter se dirigido à loja localizada nesta Capital para comprar um computador da marca Gradiente e que lhe foi exigido uma entrada maior que o divulgado pela empresa, apesar de não existir restrição ao seu cadastro pessoal.

O MM. Juiz do 2º Juizado Especial desta Capital alegou ser a reparação de dano moral causa de maior complexidade e extinguiu o feito sem julgamento do mérito.

Não se conformando com a r. sentença retro destacada, a requerente recorreu, dizendo não existir razão para o impedimento de causas dessa natureza no juizado especial.

É o relatório.

O recurso em questão é próprio e tempestivo, razão pela qual dele conheço.

Com razão a apelante.

A Constituição Federal assegura a indenização por dano moral (art. 5º, V), bem como determina que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV).

Por sua vez, a lei nº 9.099/95, em seu art. 3º, caput, é claro ao dizer que o Juizado tem competência para as causas de menor complexidade, "assim consideradas". Isso significa que o critério legal é objetivo, ou seja, só a Lei pode dizer o que é e o que não é considerada causa de menor complexidade. Tal poder, evidentemente, não foi conferido ao juiz, até porque o que poderia parecer complexo para um magistrado, poderia não ser para outro.

Aliás, o 4º Colégio Recursal de São Paulo deixou claro o critério estabelecido pela lei:

"A presunção de que toda causa a que se refere o inciso II do art. 275 do CPC e as de cujo valor é inferior a 40 vezes o salário mínimo à época do ajuizamento, é de menor complexidade, decorre da lei. É presunção jure et de jure, determinada pela Lei nº 9.099/95, que todas as causas arroladas em seu art. 3º são de menor complexidade" (Recurso nº 213/2000 - Rel. juiz Rodrigo Enout).

Portanto, o juizado especial cível tem competência para conhecer e julgar todas as instâncias ordinárias as causas arroladas no art. 3º da Lei nº 9.099/95 seja qual for, de fato, a complexidade na produção de prova ou no deslinde da questão de direito posta pelas partes, pois é a lei que estabelece os critérios objetivos para a distinção entre causas de maior ou de menor complexidade, que taxativamente são aquelas arroladas nos incisos I a IV (RJE 18/138).

A subjetividade, por isso, em nenhuma hipótese pode prevalecer sobre o critério objetivo de competência estabelecido pela lei.

Conseqüentemente, o Fórum Permanente dos Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil firmou entendimento no sentido de que "as ações envolvendo danos morais não constituem, por si só, matéria complexa" (Enunciado nº 69).

Por tudo isso, equivocado tem sido o entendimento adotado pelos juizados especiais cíveis de Porto Velho, no sentido de rejeitarem as ações para reparação de danos morais. Tal entendimento vai na contra-mão da finalidade dos juizados, que é justamente atender as causas de pequeno valor, indicadas no art. 3º da Lei nº 9.099/95.

Por tudo isso, JULGO PROCEDENTE o recurso de fls. 16/24 e anulo a sentença de fls. 12/14, devendo a demanda seguir adiante.

É como voto.

Francisco Borges Ferreira Neto

Juiz Relator

Ementa:

DANO MORAL - JUIZADO - COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA FIXADA PELA LEI 9.099/95.

O dano moral, por si só, não é matéria complexa, razão pela qual não pode ser excluído do juizado especial, pois a sua competência decorre da lei 9.099/95, onde todas as causas arroladas em seu art. 3º são de menor complexidade.

Revista Consultor Jurídico, 17 de julho de 2003, 11h41

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