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Vale do Paraíba

TST limita em 12% reajuste de rodoviários do Vale do Paraíba

O reajuste salarial para os trabalhadores em transportes rodoviários do Vale do Paraíba foi limitado em 12%. O ministro Brito Pereira, no exercício da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, deferiu parcialmente o pedido de efeito suspensivo ajuizado pelo Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado de São Paulo (Setpesp).

O Setpesp ajuizou o pedido de efeito suspensivo para contestar, por ausência de respaldo legal, sentença do Tribunal Regional do Trabalho de Campinas (15ª Região), na qual foi concedido um reajuste de 19,36% aos rodoviários da região.

Brito Pereira fixou um novo percentual de reajuste para a categoria por entender que a utilização do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do IBGE como base de correção para as perdas poderia violar o artigo 13 da Lei nº 10.192/2001. Este dispositivo veda expressamente a estipulação, em acordo, convenção ou dissídio coletivo, de cláusula por meio da qual se autorize reajuste com percentual vinculado a índices de preços.

O ministro suspendeu ainda a eficácia da sentença com relação às seguintes cláusulas: tíquete alimentação, fixação do piso salarial, plano de saúde e participação nos lucros e resultados das empresas. A eficácia dessas vantagens de natureza econômica ficará suspensa até que a Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do TST julgue, nos trâmites normais, o recurso ajuizado pelo Setpesp.

Conheça o entendimento do ministro sobre o assunto:

Requerente: Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado de São Paulo - Setpesp

Advogado : Dr. Alencar Naul Rossi

Requerido : Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários e Anexos do Vale do Paraíba

D E S P A C H O

O Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado de São Paulo - Setpesp requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto à sentença normativa proferida pelo egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região nos autos do processo de Dissídio Coletivo Nº 824/2003, suscitado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários e Anexos do Vale do Paraíba.

O Requerente sustenta a ausência de respaldo legal para a decisão cuja eficácia pretende obstruir, sustentando que o deferimento das reivindicações apresentadas pela categoria profissional - dentre as quais se encontram as cláusulas referentes ao reajustamento dos salários no percentual de 19,36% (dezenove vírgula trinta e seis por cento), à fixação de piso salarial, à parcela participação nos lucros e resultados das empresas no valor de R$ 322,27 (trezentos e vinte e dois reais e vinte e sete centavos), ao ticket alimentação em número de 26 (vinte e seis) e no valor de R$ 9,43 (nove reais e quarenta e três centavos), ao plano de saúde com um subsídio mensal de R$ 47,74 (quarenta e sete reais e setenta e quatro centavos) - ocorreu sem a observância dos limites da competência normativa da Justiça do Trabalho. Diz, também, estar justificada a redução do percentual do reajuste concedido, indicando o fato de ter negociado com inúmeros sindicatos representantes dos empregados do setor de transportes de passageiros do Estado de São Paulo, obtendo, como resultado do ato negocial, acordo no sentido da estipulação do reajuste devido no percentual de 10% (dez por cento).

Quanto ao tema afeto à recomposição dos salários, tendo em vista que no egrégio TRT da 15ª Região determinou-se a atualização dos salários pela aplicação da integralidade do INPC apurado pelo IBGE no período anterior à data-base, há necessidade iminente de rever-se a cláusula pela qual se deferiu a reposição total das perdas, em verdadeiro procedimento de indexação, vedado expressamente pelo comando contido na atual legislação inerente à política salarial. Ressalto que, rigorosamente, a tarefa de buscar e estabelecer o percentual de recomposição de perdas capaz de atender, a um só tempo, as necessidades do empregado e a capacidade do empregador, seria, em princípio, dos representantes sindicais de cada categoria. Esse procedimento negocial, porém, é transferido aos Órgãos da Justiça do Trabalho, quando não há consenso. A atuação do Judiciário trabalhista, no caso, está autorizada pelo disposto no artigo 114 da Constituição Federal.

Respaldado pelo citado preceito constitucional, concluo que a referência ao INPC/IBGE na ocasião da normatização da cláusula que dispõe a respeito da reposição de perdas pode conduzir o Órgão julgador recursal a decidir pela configuração de contrariedade à disposição contida na Lei nº 10.192/2001, em cujo artigo 13 está vedada expressamente a estipulação, em acordo, convenção ou dissídio coletivo, de cláusula pela qual se autoriza reajuste em percentual vinculado a índices de preço. Não se pode esquecer, ainda, o fato das negociações com os demais sindicatos representantes dos empregados do setor de transportes de passageiros do Estado de São Paulo, ter resultado acordo no sentido da fixação do percentual de reajuste em 10% (dez por cento). A redução para patamar inferior ao concedido pelo Tribunal Regional, atende o princípio da razoabilidade, previne ofensa ao art. 13 da Lei 10.192/2001 e harmoniza a decisão com a jurisprudência normativa da Corte no que rejeita a indexação salarial.

Quanto às cláusulas na quais vêm tratadas vantagens de natureza econômica, como é o caso do ticket alimentação, da participação nos lucros e resultado, do piso salarial e do plano de saúde, não se sabe se os valores nominalmente fixados são resultantes da aplicação do reajuste de 19,36% (dezenove vírgula trinta e seis por cento). Assim, por cautela, entendo ser justificável suspender a eficácia da sentença normativa nesses itens, não isentando, contudo, as empresas representadas pelo Requerente de continuar concedendo tais benefícios nos termos estabelecidos na norma revisanda.

No que diz respeito à redação das demais cláusulas, não se verifica, em princípio, contrariedade à orientação jurisprudencial normativa da SDC, pelo que não é recomendável o enfrentamento do pedido em sede monocrática. Portanto, em relação à manutenção das conquistas anteriores e ao deferimento de novas reivindicações, deve ser respeitada a eficácia jurídica do julgado regional, a fim de que se mantenham equilibrados os interesses das categorias patronal e profissional, até a reapreciação, pelo órgão colegiado competente, dos elementos constantes da ação coletiva.

Diante de todo o exposto, defiro parcialmente o pedido para conceder efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto à sentença normativa proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da l5ª Região no julgamento do Dissídio Coletivo nº 824/2003, para limitar o reajuste dos salários da categoria ao percentual de 12% (doze por cento), para suspender a eficácia da sentença em relação às cláusula que dispõem a respeito do ticket alimentação, da participação nos lucros e resultados, do piso salarial e do plano de saúde, até o julgamento, pelo egrégio Tribunal Superior do Trabalho, do recurso ordinário interposto pelo Requerente.

Oficie-se ao Requerido e ao Ex.mo Sr. Juiz Presidente do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, encaminhando-lhes cópia deste despacho.

Publique-se.

Brasília, 16 de julho de 2003.

João Batista Brito Pereira

Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, no exercício da Presidência.

Revista Consultor Jurídico, 17 de julho de 2003, 9h06

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