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Decisão nula

Afastamento de Bustani da Opaq foi ilegal, entende OIT.

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Texto transcrito da Agência Estado.

Um ano e meio depois de o embaixador brasileiro José Maurício Bustani ter sido removido da direção da Organização para a Proibição de Armas Químicas (Opaq) por pressão dos EUA, um tribunal da Organização Internacional do Trabalho (OIT), dedicado a casos de funcionários internacionais, anunciou que a decisão de afastar o diplomata foi ilegal e é nula.

O julgamento, cuja conclusão foi obtida pela Agência Estado, abre um debate político e jurídico, pondo em questão a legitimidade do atual diretor da entidade, Rogelio Pfirter. Bustani, hoje embaixador do Brasil em Londres, diz que não pretende reivindicar o cargo.

Em abril de 2002, os mais de 140 países da Opaq, diante da forte pressão do governo americano, promoveram uma votação para retirar Bustani do cargo. Nos bastidores, acreditava-se que os motivos do afastamento eram políticos. Bustani, ao propor algum tipo de cooperação com o governo iraquiano, se tornou um obstáculo para a estratégia americana.

Após seu afastamento, Bustani entrou com processo na OIT. Segundo seu argumento, um diretor de organização internacional não pode ser demitido sem processo que lhe dê possibilidade de defesa.

Na maioria dos casos, diretores indesejados apenas não são reeleitos. Com a decisão na Opaq, porém, advogados internacionais temiam que outros diretores de entidades da ONU ficassem sujeitos a demissão pelo voto durante o mandato, deixando-os vulneráveis.

Na quarta-feira, o tribunal da ONU deu o veredicto: a decisão de exonerar Bustani foi "nula".

Além disso, a Opaq deve indenizar o embaixador brasileiro em ? 55 mil. Bustani disse que pretende destinar o dinheiro a um programa de ajuda aos países em desenvolvimento que existe na Opaq.

Segundo a Organização Internacional do Trabalho, a decisão é inapelável. Contatados pela AE, assessores da Opaq se mostraram irritados. "Sabemos que o sr. Bustani ganhou o caso, mas não vamos nos pronunciar por enquanto", disse um funcionário.

Jamil Chade é repórter da Agência Estado.

Revista Consultor Jurídico, 17 de julho de 2003, 21h20

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