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5 X 4

TV é condenada a indenizar mãe de governador do RS por danos

A TVCOM, do grupo RBS, foi condenada a pagar 150 salários mínimos de indenização por danos morais para Julieta de Vargas Rigotto, mãe do governador Germano Rigotto. Ainda cabe recurso da decisão do 5º Grupo Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul no STJ. A votação no TJ gaúcho foi 5 X 4.

A mãe do governador, representada pelo advogado Marco Antonio Birnfeld, reclamou do enfoque dado pela TV quando seu filho -- Lindomar Vargas Rigotto -- morreu na saída da boate Ibiza. De acordo com a decisão, o Jornal TVCOM deverá ler um editorial informando os telespectadores da condenação.

Processo nº 101474055

Leia o pedido feito pelo advogado Marco Antonio Birnfeld

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito

- DISTRIBUIÇÃO DE URGÊNCIA.

- IMINÊNCIA DE OCORRÊNCIA DE MARCO DECADENCIAL.

- CITAÇÃO A SER FEITA EM 24 HORAS (art. 57, § 2º da Lei nº 5.250/67).

- MANDADO COM O PRAZO DE CINCO DIAS.

A Autora: JULIETA DINIZ DE VARGAS RIGOTTO, brasileira, viúva, do lar, residente e domiciliada em Caxias do Sul/RS, na Av. xxxx nº xxx.

A Ré: RBS Empresa de TVA Ltda. ("Tv Com"), empresa comercial, CGC nº 93.049.245/0001-94, com sede, n/c, na Av. Erico Veríssimo nº 400.

A ação: Reparatória por dano moral.

Valor da causa: R$ 467,50 (50 URCs), tão só para efeitos fiscais.

A Autora supra qualificada vem promover a presente ação contra a ré adiante indicada, diante dos seguintes fatos e fundamentos.

1. A Autora é mãe de LINDOMAR VARGAS RIGOTTO (brasileiro, solteiro, comerciante), que morreu assassinado, nas escaramuças imediatas após um assalto, no último dia 17 de fevereiro, no município de Xangri-lá.

2. Os fatos foram amplamente noticiados pela imprensa. Parte da coluna de Paulo Sant'Ana (Zero Hora de 18 de fevereiro) é pertinentemente aqui transcrita, até mesmo pelo poder de síntese do jornalista:

"Lindomar Rigotto, o empresário que tombou pelas balas dos assaltantes na Praia de Xangri-lá, ontem, foi um homem anatematizado pela tragédia. Respondeu a uma CPI sobre irregularidades da CEEE, foi sobressaltado pela morte misteriosa de uma bailarina em seu apartamento, cai agora depois de uma perseguição desabalada contra bandidos que haviam assaltado sua danceteria. Um pesadelo atrás do outro, um personagem de Nelson Rodrigues, desses a quem se sucedem os tormentos em ritmo de escala, uma vida inteira sacudida por terremotos. Imagino a dor de seus irmãos, a quem conheço, Dulce e Germano Rigotto, doces pessoas que estão necessitando vitalmente do consolo de todos nós".

3. Em cima desses acontecimentos (supostas irregularidades na CEEE, jamais comprovadas; morte de uma mulher que se jogou do apartamento de Lindomar; e a perseguição contra os assaltantes da Boate Ibiza, em Atlântida), a ora Ré, através do Canal 36 de televisão (transmitida em UHF e também pelo sistema de tv a cabo) atacou insidiosamente a memória do morto - e por extensão seus familiares e especialmente a aqui Autora.

4. Lindomar Rigotto morreu sem sequer ser denunciado e sem ter sofrido qualquer condenação penal. Os amigos que o rodeavam asseguram que a perseguição que ele (desarmado!) moveu aos assaltantes da Ibiza, era consequência do estresse a que estava submetido pela carga que contra ele fizeram os políticos e que, ultimamente, viera renovada - com força multiplicada - pelos veículos de comunicação social.

5. Acusado pela mídia de partícipe de crime do colarinho branco e de astro na morte da bailarina - Lindomar não teve serenidade para aguentar, impassível, novo ataque dos homens armados que lhe levaram o dinheiro ganho com o trabalho. Reagiu desarmado e foi morto!

6. Em 12 de março passado, através de medida cautelar (processo nº 101.012.988), a Autora obteve provimento judicial para que a aqui Ré - assim como também outras emissoras de televisão - não só preservassem as gravações dos originais de alguns programas jornalísticos, como também fornecem cópias a Juízo.

7. Todas as emissoras alcançadas pelo mandado cumpriram a determinação judicial, menos a ora Ré que só o fez em parte. Relativamente ao programa de notícias "Jornal da TV Com" apresentou uma singela catilinária de que como os demais assuntos do programa não interessavam ao "caso Rigotto" em si, levava a Juízo apenas o excerto relativo ao noticiário, em si, da morte do empresário.

8. Ao proceder a degravação das fitas através de pessoal especializado, a Autora constatou duas irregularidades. Então, peticionou novamente ao Juízo da 13ª Vara Cível onde tramitou a cautelar, nestes termos:

"1. Na petição inicial, relativamente aos programas que se pretendeu fossem preservados, a Autora indicou, claramente, em relação à RBS Empresa de TVA Ltda. (nome fantasia, "Tv Com, Canal 36") que desejava, além da manutenção da gravação original, cópias dos seguintes programas:

Revista Consultor Jurídico, 16 de julho de 2003, 18h38

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