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Segurança Pública

Juízes federais apóiam restrição ao porte de armas de fogo

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) manifestou, nesta quarta-feira (16/7), seu apoio ao relatório do deputado federal Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), que propõe a proibição de porte de armas de fogo para civis. De acordo com o presidente da entidade, juiz Paulo Sérgio Domingues, a proposta de desarmar a sociedade aumentando as restrições para a posse de armas de fogo vem ao encontro da medida sugerida pela Ajufe em fevereiro de 2002.

Em ofício encaminhado a todos os deputados e senadores que formavam, à época, a Comissão Permanente de Segurança Pública do Congresso Nacional, a Ajufe apontava a proibição da venda de armas e o aumento da pena para o porte ilegal como uma das medidas prioritárias para integrarem um plano nacional de Segurança Pública.

Os juízes argumentaram que as armas de fogo estão no centro da criminalidade violenta que se manifesta atualmente no país, devendo ser reprimida sua disseminação na sociedade a partir da raiz do problema: a sua venda indiscriminada à população.

Porém, lembra Paulo Sérgio, a Ajufe já alertava que essa medida preventiva não teria os efeitos práticos esperados se não fosse possível uma repressão mais eficaz no âmbito da resposta penal ao fato praticado. "Ou seja, se mesmo diante da proibição de aquisição de arma de fogo, esta venha a ser portada ilegalmente, é preciso que o Direito reaja com uma sanção que retire tal crime das infrações de menor potencial ofensivo e aumente a pena para o caso", explica o magistrado.

Para a Ajufe, retirar o porte ilegal do rol das infrações de menor potencial ofensivo - tipificadas no artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 10.259, de 12/7/2001 (Lei dos Juizados Especiais Federais) - só será possível com o aumento da pena hoje prevista no artigo 10, da Lei nº 9.437, de 20/02/97 (Lei das Armas de Fogo). (Ajufe)

Revista Consultor Jurídico, 16 de julho de 2003, 18h38

Comentários de leitores

3 comentários

Sou policial da Polícia Militar de Minas Gerais...

Wilson Peterson M de Assis ()

Sou policial da Polícia Militar de Minas Gerais e professor. Antes de proibirem o porte e o comércio de armas legais. O Governo deria investir em segurança pública, ou seja, contruir presídios para que a Polícia Civil possa trabalhar como investigadora e não na carceragem. Aumentar o efetivo da Polícia Federal no mínimo em 400%. Aumentar o efetivo da Polícia Rodoviária Federal no mínimo em 1000% para que haja fiscalização nas estradas federais. Unificar as policias. Aparelhar melhor as polícias. Combater a corrupção policial com leis mais duras. E principalmente: fiscalizar o comércio ilegal de armas, pois, é um absurdo proibir as armas legais, tendo em vista que as ilegais continuam em circulação e com o seu comércio em alta. Historinha para flexão: Trabalhando em um Blitz prendemos um rapaz de 21 anos, com dois amigos, um era o motorista do taxi abordado, o outro seu vizinho. O rapaz armado disse que estava sendo ameaçado por isso portava a arma ( um revolver calibre 32-Taurus). Conduzimos eles a delegacia onde foi lavrado o TCO. Como não foi preso em flagrante, logo, foi liberado. Na semana seguinte, o mesmo cidadão que havia sido conduzido a delegacia, foi preso assaltando a mão armada, com revólver calibre 38. As 2 armas eram ilegais, ou seja, não tinham registro. Para refletir: Será que estas armas foram adquiridas de forma legal um dia? Você sabia? Que comprar armas no Paraguay, é igual comprar eletrodomésticos? Que uma arma ilegal custa 40% do valor de uma arma legalizada?

Quando achava que o Congresso Nacional não fari...

Eduardo de Araújo Marques (Estudante de Direito - Civil)

Quando achava que o Congresso Nacional não faria mais nenhuma medida paleativa para resolver problemas brasileiros, ele aparecem com um tal Estatuto do Desarmamento. Parece brincadeira mas não é. Como proibir de você ter sua arma em casa, se o Estado não proporciona sua segurança, saúde, liberdade? Onde estão os Direitos e Garantia Fundamentais listados no Art. 5º da CF? Desarmam o cidadão de bem e deixão a marginalidade sem remédio algum. Mais uma vez erram a arrastam todos nos à pagar por eles. PROIBEM O PORTE PARA O CIDADÃO IDÔNEO E CONCEDEM AOS LEGISLADORES: SENADORES E DEPUTADOS FEDERAIS TÊM PORTE DE ARMA INERENTE AO CARGO. O homem com maior visão de todos os tempos: Renato Russo "QUE PAÍS E ESSE???"

É uma pena que nossos legisladores não tenham v...

João Luís V Teixeira (Advogado Sócio de Escritório - Trabalhista)

É uma pena que nossos legisladores não tenham visto os resultados da Austrália e da Inglaterra (http://www1.folha.uol.com.br/folha/bbc/ult272u22570.shtml) . Nesses países, depois de proibida a venda de armas de fogo, o número de crimes cometidos com armas de fogo aumentou! É óbvio, pois criminosos não compram armas em loja, tampouco, possuem licença para portar armas. Eles preferem o mercado negro, que lhes fornece fuzis, metralhadoras e granadas, que um cidadão de bem não compra em lojas… "Em um mundo marcado pelo mal e pelo pecado, existe o direito à legítima defesa, por meio das armas. Esse direito pode tornar-se um dever grave para quem é o responsável pela vida dos outros, pelo bem comum da família ou da comunidade civil" (O Comércio Internacional de Armas - Uma reflexão ética. Cardeal Roger Etchegaray, Presidente do Pontifício Conselho de Justiça e Paz, do Vaticano, Editora Vozes: Petrópolis, 1994, p. 17). Em diversas enquetes que circularam pela Internet (veja algumas delas em www.vivabr.com), a população foi contra o desarmamento. Nossos representantes não levaram isso em conta. Dizer que no Brasil é fácil comprar uma arma é mentira. Só se for uma arma ilegal comprada no mercado negro… No Estado do RS são emitidas dezenas de milhares de autorizações para porte de armas, todos os anos; no RJ, são pouco mais de 100. Contudo, no RJ, o número de homicídios, proporcionalmente, é muitíssimo superior ao do RS. Isso prova que os criminosos é que tem que ser desarmados, não os cidadãos honestos, pais de famíla, que estão totalmente desprotegidos, diante de uma criminalidade cada vez maior. Esta semana, no Paraná, os marginais assaltaram dos PMs e lhes roubaram as armas e a viatura! É justo desarmar a população, que tem na arma de fogo uma última tentativa de defesa (legítima defesa, prevista no Código Penal), deixando-a desprotegida e indefesa? Especialistas em segurança pública e estudiosos do tema são unânimes em afirmar que o desarmamento só atinge pessoas de bem, que tem armas legalizadas. Ou alguém acha que os marginais entregarão suas armas e abandonarão a vida do crime, se essa lei for aprovada? Para os ricos, não haverá problemas, pois a lei permite que seguranças andem armados… E o resto da população, que não tem condições finaceiras para isso? Sinceramente, temo que, com essa lei, estejamos dando um tiro no próprio pé… Obrigado. João Luís V. Teixeira. Advogado.

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