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Cargos disputados

Naves pede informações sobre caso de vereadores destituídos

A destituição de cargo dos vereadores do município de Maués (AM), Geraldo Maria Magela Rocha da Fonseca e Francisco Heraldo dos Santos, será analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. Eles foram destituídos do cargo devido à redução do número de assentos na Câmara Municipal.

O presidente STJ, ministro Nilson Naves, pediu ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas informações sobre o caso e depois apreciará o pedido liminar em mandado de segurança impetrado pela defesa dos vereadores.

Magela e Santos foram eleitos vereadores nas eleições municipais de 2000 e empossados nos cargos em 1º de janeiro de 2001, ocupando as 12ª e 13ª vagas na Câmara. No entanto, ao analisar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo vereador Olavo de Angiolis Silva, o TJ-AM decidiu declarar inconstitucional o artigo 12, III, da Lei Orgânica Municipal que ampliou de onze para treze o número de assentos na Câmara Municipal.

A Procuradoria Geral do Estado interpôs embargos de declaração (recurso) que não foram acolhidos pelo Tribunal estadual. Em seguida, entrou com recurso extraordinário, que está na presidência do TJ para julgamento. Diante da decisão que rejeitou os embargos, o presidente da Câmara baixou um ato administrativo e extinguiu as respectivas cadeiras em 29 de janeiro de 2001.

Santos entrou com um mandado de segurança. O TJ-AM deu provimento ao recurso, assegurando a ele a reinvestidura ao cargo de vereador. O outro destituído também impetrou um mandado de segurança, cuja liminar também foi deferida, mas o mérito ainda não foi julgado.

Quando ambos retornaram aos cargos, o Município manifestou uma Reclamação para ver cumprida a decisão do TJ-AM que declarou inconstitucional o Decreto Legislativo nº 19/99. O relator, ao dar provimento à reclamação, frisou que a partir da comunicação do resultado do julgamento, os dois não mais seriam detentores da titularidade dos cargos.

Em 8 de janeiro de 2003, o desembargador do TJ-AM, Ubirajara Francisco de Morais, examinou outra reclamação, formulada pelos vereadores, e determinou a sua imediata reintegração. A presidente do Tribunal estadual, ao apreciar mais uma reclamação formulada pelo Município, acatou a alegação de violação à Lei Estadual n.º 17/97 e restabeleceu a decisão anterior.

Então, Magela e Santos recorreram ao STJ com um pedido liminar em mandado de segurança para determinar sua reintegração imediata ao quadro de vereadores da Câmara Municipal de Maués até o julgamento da ADI. (STJ)

MS 8.876

Revista Consultor Jurídico, 31 de janeiro de 2003, 15h31

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