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Prazo para pagar dívidas com anistia de juros termina nesta sexta

Encerra-se nesta sexta-feira (31/1), o prazo para pagamento, em parcela única, de débitos de qualquer natureza junto à Receita Federal ou Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com anistia de juros e redução de multas.

Os benefícios previstos nos artigos 13 e 14 da lei nº 10.637/2002. Os débitos são relativos a fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002, vinculados ou não a qualquer ação judicial ajuizada até essa data, inscritos ou não em dívida ativa.

"O artigo 13 prevê a redução de 50% dos valores devidos a título de multas moratórias ou punitivas e dispensa de juros de mora devidos até janeiro de 1999. A partir de fevereiro de 1999, os juros são devidos normalmente, equivalentes à taxa Selic", explica o tributarista da IOB Thomson, Valdir Amorim.

O artigo 14 prevê benefícios próprios para débitos vinculados a ações judiciais nele especificadas, com redução total de multas moratórias ou punitivas. Caso queira usufruir do benefício previsto neste artigo, o contribuinte ou responsável deve também pagar, integralmente, até o final de janeiro de 2003, os débitos nele referidos, relativos a fatos geradores ocorridos de maio de 2002 até o mês anterior ao do pagamento. Os juros de mora devidos serão determinados pela variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP).

Para que o contribuinte possa gozar destes benefícios, deverá comprovar a desistência expressa e irrevogável de todas as ações judiciais que tenham por objeto os tributos a serem pagos e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se fundam as referidas

ações.

Revista Consultor Jurídico, 31 de janeiro de 2003, 10h43

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